Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as sanções
civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
civis e administrativas, por serem independentes entre si, não poderão cumular-se.
administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer situação.
administrativas, civis e penais não poderão cumularse, eis que são dependentes.
de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de provas, podem ser cumulativas.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
