V, V, V, V.

F, F, F, F.

V, V, F, V.

F, F, V, F.

F, V, F, V.

dois doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a vinte dias;

um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a vinte e quatro dias;

três doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a oito dias;

dois doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a doze dias;

um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

servidores temporários e os empregados públicos;

chefes do Executivo;

servidores estatutários e os agentes públicos;

agentes putativos;

empregados de uma concessionária de serviço público.

ungidos;

designados;

requisitados

recrutados;

comendas;

encargos públicos;

cargos públicos;

comissões governamentais;

funções públicas.

I e IV.

I, III e IV.

I e III.

II e IV.

I, II e III.

Ainda que o funcionário tenha perdido a função ou o cargo público, o rito especial deve ser observado, tendo ele direito à notificação para apresentar a defesa preliminar anterior ao recebimento da denuncia.

O prazo para apresentar a defesa preliminar é de 10 (dez) dias.

O STJ entende indispensável a defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia mesmo que a ação penal seja baseada em inquérito policial que contenha as declarações do indiciado.

Oferecida a denúncia, o denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento daquela peça acusatória. Para esse fim, não se exige que a defesa preliminar esteja subscrita por advogado, podendo o próprio funcionário assiná-la.

É entendimento corrente que a defesa preliminar a ser apresentada antes do recebimento da denúncia é peça obrigatória, cuja falta enseja nulidade do processo.

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designado pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, vedando-se-lhe reinquiri-las e interferir nas perguntas e respostas.

o servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada, sem o que será a exoneração convertida em demissão.

quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

será aplicada pena de demissão nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

gratificações.

cargos públicos.

empregos públicos.

funções públicas.

comissões.

A Constituição Federal autoriza a suspensão de todos os repasses voluntários de verbas federais ou estaduais aos Estados, Distrito Federal e Municípios que não observem os limites de despesa com pessoal ativo e inativo.

As despesas com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, no caso da União, e 50% no caso dos Estados e Municípios.

A despesa com pessoal ativo e inativo, na esfera federal, não poderá exceder o percentual de 0,6% para o Ministério Público da União.

É nulo de pleno direito o ato que implique aumento de despesa com pessoal, se desacompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Não serão computados nos limites de despesa total com pessoal os gastos com indenização por demissão de servidores e empregados, bem como os relativos a incentivos a demissão voluntária.