Quanto ao procedimento especial para os crimes afiançávei...

Direito Administrativo - Servidores Públicos - COPEVE/ UFAL - 2012 - MPE/AL - Analista do Ministério Público

Quanto ao procedimento especial para os crimes afiançáveis imputados a funcionário público, assinale a opção correta:

  • A.

    Ainda que o funcionário tenha perdido a função ou o cargo público, o rito especial deve ser observado, tendo ele direito à notificação para apresentar a defesa preliminar anterior ao recebimento da denuncia.

  • B.

    O prazo para apresentar a defesa preliminar é de 10 (dez) dias.

  • C.

    O STJ entende indispensável a defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia mesmo que a ação penal seja baseada em inquérito policial que contenha as declarações do indiciado.

  • D.

    Oferecida a denúncia, o denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento daquela peça acusatória. Para esse fim, não se exige que a defesa preliminar esteja subscrita por advogado, podendo o próprio funcionário assiná-la.

  • E.

    É entendimento corrente que a defesa preliminar a ser apresentada antes do recebimento da denúncia é peça obrigatória, cuja falta enseja nulidade do processo.

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Questões extras

Considere as assertivas abaixo sobre impenhorabilidade do bem de família.

I. Na hipótese do casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de maior valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis, na forma da lei civil.

 II. O único imóvel residencial, ainda que em construção, encontra-se protegido pelo benefício da impenhorabilidade, na medida em que o devedor e sua família pretendem nele residir permanentemente após a conclusão das obras.

 III. A impenhorabilidade não é oponível em processo de execução civil movido pelo credor de pensão alimentícia decorrente de vínculos familiares.

 IV. É passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes.

 É correto o que afirma APENAS em

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Uma prestadora de serviços realizará um trabalho para uma empresa no valor total de R$ 150.000,00. Para tal, ofereceu duas formas de pagamento, conforme descritas a seguir:

Opção I – Pagamento de 40% no ato da assinatura do contrato e os 60% restantes três meses depois da assinatura.

Opção II – Pagamento de 50% um mês após a assinatura do contrato e outros 50% restantes dois meses após a assinatura. A empresa escolheu a opção cujo fluxo de pagamentos tivesse o menor valor presente na data da assinatura do contrato, considerando uma taxa de 48% ao ano, capitalizados mensalmente.

O valor mais próximo, em reais, do valor presente do fluxo de pagamentos da opção escolhida, na data do contrato, é

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