No tocante ao regime disciplinar dos servidores públicos...

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designado pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, vedando-se-lhe reinquiri-las e interferir nas perguntas e respostas.

o servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada, sem o que será a exoneração convertida em demissão.

quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

será aplicada pena de demissão nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.