Aos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo correto afirmar que o tempo de contribuição estadual e o tempo de serviço correspondente serão contados, respectivamente, para efeitos de
nomeação a cargo de comissão e promoção.
aposentadoria e de disponibilidade.
promoção e de aumento de vencimentos.
afastamento e de designação à função de comissão.
aumento de vencimentos e de nomeação a cargo de comissão.
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