Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo.

Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo.

As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos.

A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial.

não terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, uma vez que o óbito ocorreu mais de um ano depois da remoção para a nova sede.

terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

não terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, por falta de previsão legal nesse sentido.

terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo máximo de seis meses, contado do óbito.

terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo máximo de dois anos contado do óbito.

a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos integrais.

aos oitenta anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais.

ao servidor aposentado não é devida a gratifi cação natalina.

a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do pedido feito pelo servidor.

a aposentadoria compulsória é automática e tem vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

ao servidor ocupante de cargo em comissão, ainda que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, são assegurados todos os benefícios do Plano de Seguridade Social.

o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações.

ao servidor público são garantidos, entre outros, os benefícios da aposentadoria, do auxílio-natalidade, do salário-família e da licença por acidente em serviço.

ao dependente do servidor público são garantidos os benefícios de pensão vitalícia e temporária, auxíliofuneral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.

ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração é garantida a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições.

o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal.

o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

o tempo de missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.

a apuração do tempo de serviço é feita em meses, que serão convertidos em anos.

são considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos os afastamentos, entre outros, em virtude de férias; de participação em programa de treinamento regularmente instituído; e de licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor.

o tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública será contado cumulativamente.

o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é contado para todos os efeitos, inclusive, em dobro, o tempo em operações de guerra.

o tempo em que o servidor esteve aposentado será contado para todos os efeitos.

é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.

a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.

interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicamse às infrações disciplinares capituladas também como crime.

por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

por 1 (um) dia para doação de sangue.

por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor.

por 5 (cinco) dias, ao servidor estudante, por período letivo, para cumprimento de atividades acadêmicas obrigatórias.

por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

na hipótese de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor diretamente ao prejudicado, sem prejuízo de responsabilização também perante a Fazenda Pública.

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

I, III e IV estão corretas.

I, II e V estão corretas.

II, IV e V estão corretas.

III, IV e V estão corretas.

I, II e III estão corretas.