apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de um ano contado da ciência do documento.

apenas será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar, se a viúva de Leonardo assim o fizer, dentro do prazo máximo de seis meses contados da ciência do documento.

não será possível a revisão do processo disciplinar, em razão do falecimento de Leonardo.

será possível o requerimento de revisão do processo disciplinar apenas se for requerido por ascendente ou descendente do falecido e não por sua viúva.

a viúva de Leonardo poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar, a fim de demonstrar a inocência dele.

dez e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, sem incluir, nesse prazo, o tempo de, no máximo, 48 horas para deslocamento para a nova sede.

quinze e, no máximo, 45 dias de prazo, contados do ato da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

dez e, no máximo, 30 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

quinze e, no máximo, 45 dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, sem incluir, nesse prazo, o tempo de, no máximo, 48 horas para deslocamento para a nova sede.

cinco e, no máximo, 20 dias de prazo, contados do ato da publicação do ato, para retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

nacionalidade brasileira ou estrangeira.

nível de escolaridade mínimo igual ou equivalente a ensino universitário.

idade mínima de vinte e um anos.

aptidão física e mental.

aprovação em concurso público de provas e títulos.

recondução.

readaptação.

reversão.

reintegração.

redistribuição.

Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo.

Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo.

As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos.

A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial.

não terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, uma vez que o óbito ocorreu mais de um ano depois da remoção para a nova sede.

terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano, contado do óbito.

não terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, por falta de previsão legal nesse sentido.

terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo máximo de seis meses, contado do óbito.

terá direito ao recebimento de ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo máximo de dois anos contado do óbito.

a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos integrais.

aos oitenta anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais.

ao servidor aposentado não é devida a gratifi cação natalina.

a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do pedido feito pelo servidor.

a aposentadoria compulsória é automática e tem vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

ao servidor ocupante de cargo em comissão, ainda que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, são assegurados todos os benefícios do Plano de Seguridade Social.

o Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações.

ao servidor público são garantidos, entre outros, os benefícios da aposentadoria, do auxílio-natalidade, do salário-família e da licença por acidente em serviço.

ao dependente do servidor público são garantidos os benefícios de pensão vitalícia e temporária, auxíliofuneral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.

ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração é garantida a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições.

o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal.

o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social.

o tempo de serviço relativo a tiro de guerra.

o tempo de missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento.

a apuração do tempo de serviço é feita em meses, que serão convertidos em anos.

são considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos os afastamentos, entre outros, em virtude de férias; de participação em programa de treinamento regularmente instituído; e de licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor.

o tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública será contado cumulativamente.

o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é contado para todos os efeitos, inclusive, em dobro, o tempo em operações de guerra.

o tempo em que o servidor esteve aposentado será contado para todos os efeitos.

é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

o marco inicial para o cômputo do prazo de prescrição é a data em que o fato ocorreu, independente de ter-se tornado conhecido.

a contagem do prazo prescricional é interrompida pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar até a decisão final proferida por autoridade competente.

interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.

os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicamse às infrações disciplinares capituladas também como crime.

por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

por 1 (um) dia para doação de sangue.

por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor.

por 5 (cinco) dias, ao servidor estudante, por período letivo, para cumprimento de atividades acadêmicas obrigatórias.

por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento de irmãos.

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

na hipótese de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor diretamente ao prejudicado, sem prejuízo de responsabilização também perante a Fazenda Pública.

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

I, III e IV estão corretas.

I, II e V estão corretas.

II, IV e V estão corretas.

III, IV e V estão corretas.

I, II e III estão corretas.

o cálculo do valor a ser pago a título de ajuda de custo é feito com base em tabela única para os servidores públicos federais, levando-se em consideração a localidade a que se destina, o número de dependentes e o tempo de serviço público.

na hipótese de falecimento do servidor na nova sede, são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um 1 (um) ano, contado do óbito.

a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

o servidor fi cará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustifi cadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

mediante desconto imediato em uma única parcela, quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha.

no prazo de sessenta dias, em qualquer hipótese.

por meio da inscrição do débito em dívida ativa, na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento de decisão judicial.

por meio de pagamento parcelado, em que cada parcela corresponderá ao valor total da remuneração, provento ou pensão, observado o limite do valor total recebido indevidamente.

por meio de arresto, sequestro ou penhora.

a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

poderá o servidor exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia, assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

poderá o servidor ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.

são admitidas, entre outras previstas expressamente na lei, as licenças por motivo de doença em pessoa da família; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; e para atividade política.

em todas as hipóteses de licenças e afastamentos admitidos legalmente durante este período, fica o estágio probatório suspenso até o término do impedimento.

a nomeação é um ato administrativo que materializa uma das formas de provimento derivado.

a promoção decorre de desenvolvimento do servidor na carreira, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela lei.

depois de aposentado por invalidez, na hipótese de uma junta médica ofi cial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, o servidor retornará à atividade por meio de readaptação.

reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

quando servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado por conta da reintegração do anterior ocupante, trata-se de aproveitamento.

o cônjuge.

a mãe e o pai que comprovem dependência econômica.

os filhos.

o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar.

a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.

Advertência.

Suspensão.

Demissão.

Destituição de cargo em comissão.

Exoneração.

adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

fundo de garantia do tempo de serviço.

adicional noturno.

gratificação natalina.

gratificação por encargo de curso ou concurso.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

Em nenhuma hipótese poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneração e os proventos do servidor público impenhoráveis.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão erradas.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável não poderá perder o cargo por decisão judicial, mesmo transitada em julgado, havendo a necessidade da instauração de processo administrativo.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Como condição para a aquisição da estabilidade, não é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

V, V, V, V.

F, F, F, F.

V, V, F, V.

F, F, V, F.

F, V, F, V.

dois doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a vinte dias;

um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a vinte e quatro dias;

três doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a oito dias;

dois doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a doze dias;

um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.

servidores temporários e os empregados públicos;

chefes do Executivo;

servidores estatutários e os agentes públicos;

agentes putativos;

empregados de uma concessionária de serviço público.

ungidos;

designados;

requisitados

recrutados;

comendas;

encargos públicos;

cargos públicos;

comissões governamentais;

funções públicas.

I e IV.

I, III e IV.

I e III.

II e IV.

I, II e III.

Ainda que o funcionário tenha perdido a função ou o cargo público, o rito especial deve ser observado, tendo ele direito à notificação para apresentar a defesa preliminar anterior ao recebimento da denuncia.

O prazo para apresentar a defesa preliminar é de 10 (dez) dias.

O STJ entende indispensável a defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia mesmo que a ação penal seja baseada em inquérito policial que contenha as declarações do indiciado.

Oferecida a denúncia, o denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento daquela peça acusatória. Para esse fim, não se exige que a defesa preliminar esteja subscrita por advogado, podendo o próprio funcionário assiná-la.

É entendimento corrente que a defesa preliminar a ser apresentada antes do recebimento da denúncia é peça obrigatória, cuja falta enseja nulidade do processo.

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designado pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, vedando-se-lhe reinquiri-las e interferir nas perguntas e respostas.

o servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada, sem o que será a exoneração convertida em demissão.

quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

será aplicada pena de demissão nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

gratificações.

cargos públicos.

empregos públicos.

funções públicas.

comissões.

A Constituição Federal autoriza a suspensão de todos os repasses voluntários de verbas federais ou estaduais aos Estados, Distrito Federal e Municípios que não observem os limites de despesa com pessoal ativo e inativo.

As despesas com pessoal ativo e inativo não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, no caso da União, e 50% no caso dos Estados e Municípios.

A despesa com pessoal ativo e inativo, na esfera federal, não poderá exceder o percentual de 0,6% para o Ministério Público da União.

É nulo de pleno direito o ato que implique aumento de despesa com pessoal, se desacompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Não serão computados nos limites de despesa total com pessoal os gastos com indenização por demissão de servidores e empregados, bem como os relativos a incentivos a demissão voluntária.

peculato.

prevaricação.

advocacia administrativa.

corrupção passiva.

violação de sigilo profissional.

A responsabilidade civil só ocorre quando o ato culposo do servidor causa dano patrimonial à Administração.

Quando o servidor comete infração à legislação estatutár ia a qual se submete, será responsabilizado civilmente pelos seus atos.

O dever de indenizar atribuído ao servidor pode ser satisfeito mediante desconto compulsório em sua remuneração.

O servidor pode responder civil, penal e administrativamente pelos seus atos, mas as sanções não se acumulam.

A responsabilidade civil do servidor não gera obrigação de reparação do dano que tenha causado àAdministração.

remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo,emcinquenta por cento à do normal.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,umterço a mais que o salário normal.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevendo-se indenização compensatória, entre outros direitos.

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

estatutário – três – estágio probatório – avaliação de desempenho – exoneração – demissão.

celetista – dois – experiência – concurso – demissão – exoneração.

vitalício – três – experiência – avaliação de desempenho – exoneração – demissão.

estatutário – dois – estágio probatório – avaliação de desempenho – demissão – exoneração.

celetista – três – experiência – concurso interno – exoneração – demissão.

nomeação a cargo de comissão e promoção.

aposentadoria e de disponibilidade.

promoção e de aumento de vencimentos.

afastamento e de designação à função de comissão.

aumento de vencimentos e de nomeação a cargo de comissão.

participar de sociedade comercial, na forma da lei.

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais nas causas que funcionar.

exercer a advocacia, desde que não advogue contra o Estado.

exercer uma função de magistério.

exercer atividade político-partidária em qualquer situação.

os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível médio de formação.

os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade seja de baixa complexidade.

os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.

as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições, ainda que por prazo indeterminado.

é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

não impede que sentença judicial transitada em julgado decrete a perda do cargo.

confere ao servidor público o direito de permanecer no cargo até o falecimento.

confere ao servidor público vitaliciedade.

impede a instauração de processo administrativo disciplinar.

impede o controle do poder judiciário e afasta a possibilidade de ajuizamento de ação para perda do cargo.

inassiduidade habitual.

conduta escandalosa em público.

insubordinação leve em serviço.

aplicação de dinheiros públicos.

revelação de qualquer segredo.

será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração havendo ou não compatibilidade de horário.

perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, observada a compatibilidade de horário.

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração desse cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.

será afastado de seu cargo efetivo, não podendo optar pela sua remuneração, que será a própria desse cargo havendo ou não compatibilidade de horário.

perceberá a remuneração do cargo eletivo, com prejuízo das vantagens de seu cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de horário.

Caso Carlos exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na localidade onde pretende se candidatar, ele deverá ser afastado, a partir do dia imediato ao da sua escolha como candidato em convenção partidária.

Carlos tem direito a licença com vencimentos integrais, a partir do registro da candidatura na Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito, desde que esse período não ultrapasse três meses.

O período em que Carlos estiver licenciado deve ser computado para fins de aposentadoria e estágio probatório.

Carlos tem direito à licença com remuneração durante o período que mediar entre sua escolha como candidato, em convenção partidária, e o registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Carlos não poderá obter essa modalidade de licença, porque ele está em estágio probatório.

V, V, V, V;

F, F, F, F;

V, V, F, V;

F, V, V, F;

F, V, F, V.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

reversão e readaptação.

readaptação e recondução.

aproveitamento e transposição.

transposição e aproveitamento.

recondução e reversão.

reintegração, destituição de função de chefia, recondução, ou transferência a critério da administração.

interrupção do processo de aposentadoria, exoneração de função de confiança, reversão, ou suspensão por qualquer período.

transposição, exoneração de cargo em comissão, suspensão convertida em multa, ou cessação de aposentadoria voluntária.

multa superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração, interrupção do exercício de cargo em comissão, ou disponibilidade remunerada.

suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.

pelo Ministério da Justiça.

pelo Presidente da República.

pelo Ministro Chefe da Casa Civil.

pela Comissão de Ética Pública.

pela própria Autarquia Federal a que está vinculado.

F/ V/ F/ V

V/ V/ F/ F

V/ F/ V/ F

F/ F/ V/ V

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem que seu chefe autorize.

manifestar sua opinião para seu chefe.

interromper seu trabalho para prestar socorro a alguém.

requerer aos Poderes Públicos em defesa de seus direitos.

falar para as pessoas fora do serviço tudo o que lá acontece, para que o seu trabalho seja totalmente transparente.

acobertar as irregularidades dos colegas e dos superiores para manter a paz no ambiente de serviço.

usar e gastar o quanto for capaz o material do serviço para fazê-lo bem feito.

fazer seu serviço com zelo e dedicação, ser leal às instituições a que servir e atender bem as pessoas.

8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 2(dois) dias.

8 (oito) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.

6 (seis) dias; 1(um) dia e 1(um) dia.

8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 1 (um) dia.

6 (seis) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.

força maior, não estão sujeitas a compensação e nem se consideram como se efetivo exercício.

força maior, devem ser compensadas pela Diretoria- Geral, mas não serão consideradas como de efetivo exercício.

caso fortuito, não podem ser compensadas, mas serão consideradas como de efetivo exercício.

caso fortuito ou de força maior, serão obrigatoriamente compensadas, e serão consideradas como de efetivo exercício.

caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como de efetivo exercício.

ser o servidor ocupante de cargo efetivo.

ser o servidor ocupante de cargo em comissão há pelo menos 3 (três) anos.

que a licença não poderá ser interrompida em qualquer hipótese.

que a licença terá o prazo de até 3 (três) meses consecutivos.

ter o servidor direito à remuneração no primeiro mês da licença, cessando em relação aos demais.

determinará o afastamento da servidora do exercício do cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais10 (dez), com prejuízo da remuneração.

ficará impedida de afastar, preventivamente, do cargo a servidora, em face da natureza da função de direção no órgão.

representará ao dirigente do órgão para que a servidora seja afastada preventivamente até o final do processo administrativo.

poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

colocará a servidora em disponibilidade remunerada, redistribuindo seu cargo no âmbito do mesmo quadro, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

haja cargo vago.

a aposentadoria tenha sido voluntária.

a servidora tenha domicílio na mesma sede.

a servidora tenha sido estável quando na atividade.

a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

ficará mantida por ter ocorrido sua consumação administrativa.

será convertida em destituição de cargo em comissão.

será convertida em pena de demissão, a bem do serviço público.

tornar-se-á insubsistente para que, previamente, cumpra a pena de suspensão.

o impedirá de prestar serviços na Administração Pública pelo prazo de 1(um) ano.

diárias.

auxílio-moradia.

ajuda de custo.

indenização de transporte.

gratificação por serviços extraordinários.

I e II.

I e III.

II e IV.

II e III.

I e IV.

suspensão por prazo a ser fixado por seu superior mediato, desde que não seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser substituída por multa.

censura, cessando os seus efeitos depois de realizada a referida inspeção.

suspensão de até 30 (trinta) dias, devendo ser convertida em multa correspondente à metade do prazo da penalidade.

advertência aplicada por seu superior imediato, devendo ser anotada no prontuário do servidor.

suspensão de 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

civis e administrativas, por serem independentes entre si, não poderão cumular-se.

administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão cumular-se em qualquer situação.

administrativas, civis e penais não poderão cumularse, eis que são dependentes.

de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e havendo identidade de provas, podem ser cumulativas.

esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.

esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.

no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

2 anos.

4 anos.

3 anos.

5 anos.

1 ano.

posto em disponibilidade.

revertido ao cargo de origem.

reconduzido ao cargo de origem.

reintegrado ao cargo de origem.

readaptado em outro cargo.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros; tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade; a responsabilidade civil-administrativa resulta apenas de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; todavia, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que seja conseqüência de alegação de negativa da existência do fato ou de sua autoria.

estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda for válido o concurso anterior.

poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, mesmo durante o prazo de validade do concurso anterior, mas deverá dar prioridade aos aprovados naquele, sobre novos concursados, para assumirem os cargos.

deverá aguardar o decurso do prazo de validade do concurso anterior, para realização de novo concurso, não estando obrigado, contudo, a convocar os então aprovados para assumirem os cargos.

estará impedido de realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, enquanto ainda houver aprovados em concurso não convocados para assumirem os cargos.

poderá realizar novo concurso, para o preenchimento das vagas remanescentes, a qualquer momento, não estando obrigado a convocar os aprovados no concurso anterior para assumirem os cargos.

para atividade política.

para serviço militar.

por motivo de afastamento do cônjuge.

por motivo de doença em pessoa da família.

de capacitação profissional.

Ela resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor sujeito ao estatuto e disposições complementares.

Pode o Poder Legislativo, mediante lei de sua iniciativa, conceder anistia administrativa a servidores que cometeram infração estatutária.

A pena expulsiva, ou seja, a demissão, é insuscetível de extinção, porque todos os seus efeitos se consumam no ato de sua imposição.

Ao punir o servidor, é necessário que a Administração Pública demonstre a legalidade da punição, ficando assim, resguardada de revisão judicial.

A extinção da pena administrativa dá-se, normalmente, pelo cumprimento e, excepcionalmente, pela prescrição e pelo perdão por parte daAdministração.

01 anos;

02 anos;

03 anos;

04 anos;

N.D.A.

Nomeação;

Promoção;

Ascensão;

Readaptação

N.D.A

Demissão.

Suspensão

Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Exoneração

Destituição de cargo em comissão.

tem início com despacho de autoridade competente, determinando a instauração, ou seja, age ex officio, assim que tiver ciência de alguma irregularidade.

se desenvolve nas seguintes fases: instauração, instrução, defesa, relatório e decisão.

a fase de instrução rege-se pelo princípio do contraditório, não vigorando a oficialidade nesse momento, isto é, não é possível à comissão processante tomar a iniciativa de levantar provas.

não havendo elementos suficientes para instaurar o processo, a autoridade competente determinará previamente a realização de sindicância.

determinada a instauração e já autuado o processo, é este encaminhado à comissão processante, que o instaura, por meio de portaria.

aproveitado no cargo e reintegrado ao cargo de origem.

aproveitado no cargo e reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.

reintegrado ao cargo e posto em disponibilidade, mesmo que o cargo de Roberto não tenha sido extinto.

reintegrado ao cargo e reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

reconduzido ao cargo e aproveitado em outro, mesmo que o cargo de origem de Roberto esteja vago.

inatividade remunerada, formal e direito de afastamento.

formal, por inatividade e voluntária.

por invalidez, formal e inatividade remunerada.

por invalidez, compulsória e voluntária.

compulsória, inatividade remunerada e direito de afastamento.

do cargo de Técnico Judiciário.

do cargo de Analista Judiciário − área administrativa.

dos cargos de Analista Judiciário − área judiciária e Auxiliar Judiciário.

do cargo de Analista Judiciário − área judiciária Oficial de Justiça Avaliador Federal.

dos cargos de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário.

Na hipótese de Luísa trabalhar horas extras, além da jornada regular de trabalho, no período noturno, ela terá direito ao acréscimo do adicional noturno que incidirá sobre a remuneração do adicional por serviço extraordinário.

Luísa poderá tirar férias após doze meses de exercício e converter um terço das férias em abono pecuniário.

Após cinco anos de efetivo exercício, Luísa fará jus ao adicional por tempo de serviço.

Caso Luísa não possua imóvel no local de lotação, ela terá direito a auxílio-moradia.

Se por necessidade do serviço Luísa trabalhar além da jornada de quarenta horas semanais, ela deve ser remunerada com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal de trabalho.

O servidor público federal não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, sob pena de sofrer pena de advertência.

O servidor penalizado com suspensão pode optar por converter a pena em multa, na base de 50% do salário por dia de vencimento ou remuneração e, assim, continuar trabalhando.

A pena máxima prevista para o servidor que proceder de forma desidiosa é a suspensão por cento e vinte dias.

É vedado ao servidor público federal exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista ou cotista.

A pena disciplinar para a acumulação ilegal de cargos públicos é a de suspensão.

recondução

aproveitamento

reversão

readaptação

reintegração

Entre as formas de provimento de cargo público, inclui-se a ascensão que ocorre quando o servidor muda de classe ou categoria, dentro da mesma carreira, em razão de merecimento ou antiguidade.

O servidor nomeado para cargo efetivo terá o prazo de trinta dias para entrar em exercício.

De acordo com a jurisprudência majoritária, a aprovação em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas pelo edital, gera direito subjetivo à nomeação.

A promoção não é considerada forma de provimento de cargo público, visto que, nesse caso, o servidor já foi investido no cargo por meio da nomeação.

A reintegração é forma de provimento originário de cargo público.

por prazo indeterminado.

a critério da Administração Pública.

com remuneração.

pela Administração Pública, podendo ser interrompida, a qualquer tempo, exclusivamente no interesse do serviço.

mesmo que Marcelo esteja em estágio probatório.

independentemente do motivo, não precisará restituí- las, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar.

dependendo do motivo, não precisará restituí-las.

independentemente do motivo, deverá restituí-las integralmente, no prazo de trinta dias.

ficará obrigada a restituí-las apenas parcialmente, no prazo de dez dias.

ficará obrigada a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.

por junta formada por um médico indicado por parte do servidor e outro de livre escolha da administração.

psicotécnico e avaliado obrigatoriamente por um médico neurologista.

por junta médica particular ou oficial, integrada por dois psicólogos.

psicotécnico, oficial ou não, e avaliado obrigatoriamente por dois médicos da medicina do trabalho.

por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um psiquiatra.

5 (cinco) anos; e 2 (dois) anos.

5 (cinco) anos; e não há prazo, podendo ocorrer a qualquer tempo.

2 (dois) anos; e 5 (cinco) anos.

1 (um) ano; e 2 (dois) anos.

180 (cento e oitenta) dias; e não há prazo, ocorre a qualquer tempo.

atender com presteza à expedição de certidões requeridas para o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

cumprir, de regra, as ordens superiores.

representar contra omissão.

zelar pela conservação do patrimônio público e particular.

representar contra abuso de poder.

reintegração e a recondução.

readaptação e a nomeação.

promoção e o aproveitamento.

transferência e a ascensão.

nomeação e a promoção.

dois cargos de técnico.

dois cargos de engenheiro.

um cargo de administrador com outro técnico.

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

um cargo de auxiliar administrativo com outro técnico ou científico.

com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar este último sob tratamento terapêutico.

mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, independentemente de estar ele sob tratamento terapêutico.

com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da sua remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, desde que este último esteja sob tratamento terapêutico.

sem prejuízo de sua integral remuneração, se o portador de necessidade especial estiver sob tratamento terapêutico, ou redução de 20% (vinte por cento) de sua carga horária de trabalho, mantida a remuneração integral, se o portador de necessidade especial não estiver sob tratamento terapêutico.

mantida a sua integral remuneração, desde que seja comprovada a necessidade de assistência permanente ao portador de necessidade especial, sendo atestada a obrigatoriedade de este último estaremtratamento terapêutico.

reintegração.

recondução.

ascenção funcional.

reversão

readaptação funcional.

são estáveis os servidores que cumprirem um interstício de dois anos de estágio probatório.

durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser demitido.

extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será demitido.

se invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele aproveitado em cargo diverso ao que ocupava.

como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Nomeação, promoção e ascensão.

Ascensão, promoção e recondução.

Ascensão, transferência e readaptação.

Readaptação, reversão e aproveitamento.

Reintegração, recondução e transferência.

F,F,V,F.

F,F,F,F

V,V,F,V

V,F,V,V

F,V,F,V.

Readaptação

Ascensão

Recondução

Reversão

Aproveitamento

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

ser leal às instituições a que servir;

cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais;

ser assíduo e pontual ao serviço.

quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

30(trinta) dias após a solicitação do Servidor;

A juízo da autoridade competente;

A pedido do servidor.

30 dias;

40 dias;

45 dias;

60 dias.

nomeação;

promoção;

posse;

homologação.

nomeação;

reversão;

readaptação;

posse.

Carreira;

Cargo Público;

Progressão;

Autarquia.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 5 e 6.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

Apenas as opções 1 e 5.

Apenas as opções 1, 2 e 5.

Apenas as opções 1, 3 e 4.

Apenas as opções 1, 2, 3 e 4.

As opções 1, 2, 3, 4 e 5.