Quanto à aposentadoria do servidor público, pode-se afir...

a aposentadoria por invalidez permanente dar-se-á com proventos integrais.

aos oitenta anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais.

ao servidor aposentado não é devida a gratifi cação natalina.

a aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data do pedido feito pelo servidor.

a aposentadoria compulsória é automática e tem vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.