No que concerne ao processo legislativo, as sinale a opção correta.
Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.
Independentemente das matérias por eles versadas, os tratados internacionais são incorporados ao direito interno brasileiro mediante o mesmo processo legislativo utilizado para a aprovação das leis ordinárias.
Julgue os itens a seguir, relativos à organização políticoadministrativa brasileira.
A edição superveniente de lei federal sobre desporto suspende a eficácia de norma geral estadual que também disponha sobre desporto, mas que dê tratamento jurídico diferente à mesma situação fática.
No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.
A lei ordinária tem o mesmo nível hierárquico de um decreto legislativo editado pelo Senado Federal.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.
As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição Federal, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Pode-se afirmar, porém, que é VEDADA a delegação no(s) caso(s) de:
I. Legislação sobre organização do Ministério Público.
II. Matéria reservada à lei complementar.
III. Atos de competência dos Tribunais de Contas.
IV. Atos de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
V. Legislação sobre cidadania.
Está(ão) correta(s) apenas:
Considere que todas as leis abaixo enumeradas sejam distritais, resultantes de projetos de lei da iniciativa de deputado distrital. Assinale aquela que não apresenta vício de inconstitucionalidade formal.
De acordo com as regras da Constituição Federal, os Procuradores-Gerais nos Estados poderão, na forma da respectiva lei complementar, ser destituídos por:
