No que se refere aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.
A criação de cargos no âmbito do Poder Legislativo é privativa das respectivas mesas e deve ser proposta mediante projeto de lei ordinária.
Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O mencionado imposto deveria ser criado por meio de lei complementar estadual, já que é um imposto não arrolado expressamente na CF.
De acordo com a Constituição Federal, dispor sobre o exercício financeiro cabe à
Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.
Medidas provisórias não podem dispor sobre direito eleitoral.
Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue os itens a seguir.
Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias.
Julgue os itens subseqüentes acerca do processo legislativo.
Só cabe lei complementar, no sistema normativo brasileiro, quando formalmente for necessária a sua edição por norma constitucional explícita.
Acerca de competência legislativa, assinale a opção correta.
Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade, fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento em sua cidade amparado por uma lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado, julgue os itens subseqüentes.
A mencionada lei estadual não contraria a jurisprudência do STF.
A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Todos os tratados internacionais possuem força de lei ordinária
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.
Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local.
