Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determ...

O decreto-lei deve ser considerado inconstitucional apenas a partir da vigência da Constituição de 1988, porquanto não mais existe a figura do decreto-lei no atual sistema constitucional brasileiro.

O decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituição de 1988, que não mais prevê a figura do decreto-lei entre os instrumentos normativos que acolhe.

O decreto-lei deve ser considerado como recebido pela Constituição de 1988, permanecendo em vigor enquanto não for revogado.

O decreto-lei somente poderá produzir efeitos com relação a fatos ocorridos até a Constituição de 1988.

O decreto-lei é inconstitucional, mas somente deixará de produzir efeitos depois de o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, proclamar a sua inconstitucionalidade.