A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar:...

A Podem definir crimes e fixar penas. B Podem dispor sobre assunto de lei complementar. C

Nada obsta a que sejam reeditadas logo em seguida à sua rejeição pelo Congresso Nacional.

D

Por não serem leis, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade abstrato no Supremo Tribunal Federal.

E Podem dispor sobre aumento de tributos.