No que se refere ao processo legislativo e à recepção de...

#Questão 283073 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

Uma lei complementar anterior à Constituição de 1988 pode ser recepcionada como lei ordinária, se não houver previsão constitucional de que a matéria nela versada seja regida por lei complementar e a lei preexistente não contrarie materialmente a nova Constituição.

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