Segundo a Constituição Federal vigente, NÃO se incluem en...

A Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. B Estabelecer normas gerais sobre os fatos geradores, bases de cálculo e alíquotas dos impostos discriminados na Constituição Federal de 1988. C Estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. D Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. E Estabelecer normas gerais sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.