chefe do executivo o dever de aplicar sanções aos agentes públicos em razão de faltas disciplinares.

chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.

agente público atribuição para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, disciplinando a relação de subordinação.

agente público certa liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo na edição de atos administrativos.

chefe do executivo a obrigação de atender a todos os requisitos e condições regulamentares para a formalização e validade do ato administrativo.

A publicidade dos atos, programas, obras e serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter sempre caráter educativo, sob pena de punição da autoridade responsável.

As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços, responderão sempre pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, serão estabelecidos por meio de lei complementar.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta somente poderá ser ampliada por meio de lei específica.

a apreensão de medicamentos vencidos, a expedição de licença para pesca e a defesa nacional.

o embargo de obra irregular, a imposição de limpeza de terreno e a imposição de multa por infração de trânsito.

a coleta de lixo, a expedição de licença funcionamento e a autorização para porte de arma.

a expedição de licença para construir, a coleta de lixo e o internamento compulsório de portador de doença contagiosa.

a concessão de "habite-se", o transporte urbano, a proibição de construir além de determinado número de pavimentos.