A respeito do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.
Empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas ao teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
As empresas públicas são constituídas como pessoas jurídicas de direito privado.
Em relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, considere as afirmativas a seguir.
I - Integram a administração pública indireta.
II - Podem se destinar à exploração de atividade econômica.
III - Sua instituição depende de previsão legal que autorize sua criação.
IV - A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa.
V - Estão obrigadas a realizar prévio procedimento licitatório para contratação de obras e serviços ou aquisição de bens.
Estão corretas APENAS as afirmativas
Acerca da administração pública federal, assinale a opção correta.
Julgue os itens subseqüentes, acerca da administração pública.
A administração pública é composta pelos órgãos da administração direta e indireta, com exceção das sociedades de economia mista e das fundações públicas.
Uma fundação pública federal firmou contrato de prestação de serviços com uma organização social, tendo por objeto execução de atividade contemplada no contrato de gestão, consistente na instalação de um posto de atendimento médico-hospitalar. Conforme os termos desse contrato, a fundação seria responsável pelo aporte de R$ 3.000.000,00, e a referida organização social ficaria incumbida da contratação de pessoal, do fornecimento de equipamentos e da prestação dos serviços previstos, nos termos do contrato de gestão. Com referência à situação hipotética acima apresentada e à natureza jurídica das entidades da administração pública, julgue os itens a seguir.
O regime jurídico das fundações públicas e o das autar...
"A natureza de ...... conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira".
Esse texto de lei, referente a uma das agências reguladoras brasileiras, tem sua lacuna corretamente completada pela expressão:
João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.
O MTE é exemplo de entidade administrativa, ou seja, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica...
Com relação à administração pública, julgue os itens de 51 a 54.
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
