A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídi...

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação dos acionistas minoritários.

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas minoritários.