A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídi...

#Questão 238245 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está previsto dispor sobre:

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação dos acionistas minoritários.

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas minoritários.

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