A União pretende descentralizar serviço público de sua co...

#Questão 786473 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Banca não informada, 0000, ,

A União pretende descentralizar serviço público de sua competência, atribuindo-o à pessoa com personalidade e natureza jurídica pública e capacidade de autoadministração. Para tanto, o Chefe do Executivo deverá

A) optar por enviar projeto de lei para criar autarquia ou para autorizar a instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista, sendo, na primeira hipótese, transferida a titularidade do serviço e nas demais apenas sua prestação.

B) enviar projeto de lei para autorizar a instituição de uma autarquia, transferindo-lhe, posteriormente, por meio de concessão, a prestação do referido serviço.

C) enviar projeto de lei para criar uma empresa pública transferindo-lhe a titularidade do referido serviço.

D) enviar projeto de lei para autorizar a criação de uma empresa pública, transferindo-lhe a titularidade do referido serviço ou, posteriormente, autorizando sua prestação por meio de permissão.

E) enviar projeto de lei para criar uma autarquia e transferir-lhe a titularidade do referido serviço público.

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