Questão
Q238072
Prova: Concurso Departamento de Polícia Federal (DPF) - Policial Federal / Escrivão - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002
•
Departamento de Polícia Federal (DPF)
Acerca do direito constitucional e do direito administrat...
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os seguintes itens.
Sabendo que a Caixa Econômica Federal (CAIXA) é empresa pública federal que explora atividade econômica própria das empresas bancárias, conclui-se que, se o Congresso Nacional aprovasse lei ordinária estabelecendo isenção do imposto sobre a renda em favor dela, essa lei seria inconstitucional, pois é constitucionalmente admissível que o Estado, em certos casos, explore atividade econômica, mas, ao fazê-lo, deve submeter-se, o máximo possível, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não sendo lícito que goze de privilégios fiscais não-extensíveis a elas.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...