641 Q619805
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à administração de contratos, julgue os itens seguintes. A fiscalização deve ser exercida de forma direta pela administração da empresa ou órgão, pois a contratação de terceiros para o acompanhamento da atividade de fiscalização é proibida.
642 Q619804
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à administração de contratos, julgue os itens seguintes. O recebimento provisório consiste na simples transferência da posse do bem ou dos resultados do serviço para a administração. Não acarreta liberação integral do particular nem significa que a administração reconheça que o objeto é bom ou que a prestação foi executada corretamente.
643 Q619803
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Considere que determinado estado tenha firmado contrato administrativo com empresa privada cujo objeto consiste na realização de obra pública, no importe de R$ 900.000,00, tendo sido ajustado, no instrumento contratual, que a empresa contratada prestaria garantia. Nesse caso, a garantia prestada não poderá ser superior a R$ 45.000,00.
644 Q619802
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Em relação aos convênios, quando da sua conclusão, denúncia, rescisão ou extinção, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou ao órgão repassador dos recursos.
645 Q574924
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93, enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação pertinente, mas não constitui motivo específico e suficiente, para tanto,

646 Q574923
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de

647 Q574921
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.666/93,

648 Q574911
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tendo em vista as modalidades de extinção do contrato de concessão para a prestação de serviços públicos, ocorre a encampação quando há

649 Q502623
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato administrativo
650 Q502615
Direito Administrativo
Ano: 2006
Banca: Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)
É correto afirmar, em relação aos Contratos Administrativos, que o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas: