641
Q619805
Em relação à administração de contratos, julgue os itens seguintes. A fiscalização deve ser exercida de forma direta pela administração da empresa ou órgão, pois a contratação de terceiros para o acompanhamento da atividade de fiscalização é proibida.
642
Q619804
Em relação à administração de contratos, julgue os itens seguintes. O recebimento provisório consiste na simples transferência da posse do bem ou dos resultados do serviço para a administração. Não acarreta liberação integral do particular nem significa que a administração reconheça que o objeto é bom ou que a prestação foi executada corretamente.
643
Q619803
Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Considere que determinado estado tenha firmado contrato administrativo com empresa privada cujo objeto consiste na realização de obra pública, no importe de R$ 900.000,00, tendo sido ajustado, no instrumento contratual, que a empresa contratada prestaria garantia. Nesse caso, a garantia prestada não poderá ser superior a R$ 45.000,00.
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Q619802
Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Em relação aos convênios, quando da sua conclusão, denúncia, rescisão ou extinção, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou ao órgão repassador dos recursos.
645
Q574924
A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93, enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação pertinente, mas não constitui motivo específico e suficiente, para tanto,
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Q574923
Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de
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Q574921
O contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.666/93,
648
Q574911
Tendo em vista as modalidades de extinção do contrato de concessão para a prestação de serviços públicos, ocorre a encampação quando há
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Q502623
Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato administrativo
650
Q502615
É correto afirmar, em relação aos Contratos Administrativos, que o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas: