Sendo a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial condição indispensável para sua eficácia é correto afirmar:
De acordo com o Art. 62 da Lei nº 8.666/1993, o instrumento hábil obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços é o(a):
Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
O Estado de São Paulo, por meio do órgão responsável, publicou edital de licitação que estipulava, em desconformidade com lei, a exclusividade na outorga de determinada concessão de serviço público. Declarado o vencedor, foi celebrado o respectivo contrato que, por prever referida exclusividade, exorbitou o limite legal fixado. Diante da situação narrada, restou caracterizado o
Julgue os seguintes itens no tocante à Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, à Constituição Federal e à doutrina do direito administrativo.
Os contratos administrativos são regulados pelos preceitos de direito público, com aplicação supletiva das disposições de direito privado.
Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações — e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.
Caso a ANATEL celebre contrato administrativo com empresa vencedora de processo licitatório, o nãocumprimento injustificado de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo para a rescisão do contrato.
A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que trata a Lei n.º 8.666/1993, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela lei. No entanto, não se pode, sob o argumento de que o contratado possui débito com a fazenda pública, efetuar a retenção administrativa do pagamento devido pela administração quando o contrato já tiver sido cumprido.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
O fato do príncipe, previsto em lei, enseja revisão contratual para garantir a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
Na forma do artigo 55 da Lei de Licitações, NÃO representa uma cláusula obrigatória do contrato administrativo aquela que:
Acerca da execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que o(a):
