um contrato administrativo, depois de celebrado, não pode ser revogado unilateralmente.

uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa da revogação de seus contratos.

o motivo consistente em nulidade dos contratos não é próprio para sua revogação.

uma sociedade de economia mista não tem a prerrogativa de agir de ofício.

a revogação desses contratos teria de ser decidida pelo Poder Judiciário.

passível de cessão ou transferência para atender o interesse público, mediante termo de reti-ratificação.

razão pela qual é vedado prever no edital e no contrato a cessão parcial.

sendo legítima a subcontratação total ou parcial, mediante termo aditivo ao contrato.

admitida a subcontratação parcial no limite admitido pela Administração no edital e no contrato.

não sendo legítima a subcontratação, mesmo quando prevista no edital.

toda determinação estatal, positiva ou negativa geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato.

o ato individual emanado do Poder Público que, reflexamente ou não, desequilibra a economia do contrato, impedindo a sua parcial execução.

toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução.

ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato, mas que surgem no decorrer da sua execução.

eventos materiais imprevisíveis e inevitáveis, criando para o contratado a impossibilidade intransponível para a execução do objeto contratual.