Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a seguir.
A composição dos danos civis homologada no Juizado Especial Criminal terá eficácia de título executivo judicial, que poderá ser executado no juízo civil competente.
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
O acordo de composição de danos civis homologado no juizado especial criminal impede que o ofendido ingresse com ação penal privada contra o autor do fato.
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
O Ministério Público não poderá fazer a proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado anteriormente pelo mesmo instituto no prazo previsto em lei.
Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar causas de competência da Justiça Federal, respeitadas as exceções previstas em lei, até o valor de:
Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.
As contravenções penais e os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 1 ano são considerados de menor potencial ofensivo.
Acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), nos termos da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
Julgue os itens subseqüentes com base na legislação especial.
O executado será citado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida. Não o fazendo, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.
Considerando a disciplina legal dos Juizados Especiais, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a seguir.
Pessoa jurídica que seja empresa de pequeno porte não poderá ser autora nos juizados especiais federais.
