autor do fato e vítima, devidamente acompanhados por seus advogados.

autor do fato, vítima, representante do Ministério Público e o responsável civil.

réu, vítima ou seu representante legal, promotor de justiça e o responsável civil.

autor do fato, vítima e seus respectivos advogados, e o representante do Ministério Público.

I, II e IV.

I, II e V.

I, III e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

I, II e III.

I, III e IV.

I, IV e V.

II, III e V.

II, IV e V.

Simplicidade, formalidade e economia processual.

Simplicidade, formalidade e temporariedade.

Simplicidade, economia processual e celeridade.

Formalidade, temporariedade e celeridade.

Economia processual, temporariedade e celeridade.

1, apenas.

2, apenas.

3, apenas.

1 e 2, apenas.

2 e 3, apenas.

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a um ano, ou multa. É irrelevante para tal conceituação o fato de os crimes serem de competência da justiça estadual ou da federal.

Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, o juiz não pode oferecer a proposta de transação penal de ofício ou a requerimento da parte, uma vez que esse ato é privativo do representante do Ministério Público (MP), titular da ação penal pública.

Como não há em lei qualquer menção aos delitos submetidos a procedimentos especiais, não se submetem à competência dos Juizados Especiais as infrações de menor potencial ofensivo a que sejam previstos ritos especiais.

Mesmo havendo necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a exemplo de pedido de quebra de sigilo de dados, tais circunstâncias não autorizam o deslocamento de competência do juizado especial criminal para o juízo de direito comum.

Por disposição expressa, aos crimes que não estão abrangidos na Lei n.º 9.099/1995 também cabe a suspensão condicional do processo, tanto nas ações penais por crimes de menor potencial ofensivo com naquelas de competência do juízo comum quanto nas infrações penais da justiça especial.

Na ação penal de iniciativa pública, não havendo composição civil ou transação, o Ministério Público deverá oferecer ao juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

O crime de ameaça, por cominar pena máxima não superior a um ano de detenção e não estar inserido em qualquer procedimento especial, deve ser processado e julgado de acordo com o trâmite da Lei n.º 9.099/1995.

O conceito de ilícito de menor potencial ofensivo assemelhase ao conceito de crime de bagatela pelo princípio da insignificância, pois há exclusão da tipicidade, conforme doutrina prevalente.

As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza alimentar de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações relativas a acidente de trabalho de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de natureza fiscal de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações relativas ao estado e a capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

A ausência do autor do fato, mesmo que devidamente cientificado da audiência preliminar, causará adiamento da mesma.

Poderá haver condução coercitiva da vítima para comparecimento à audiência preliminar.

A composição civil entre autor do fato e vítima não será tentada em caso de ação penal pública incondicionada.

A tentativa de conciliação entre o autor do fato e a vítima poderá ser conduzida por conciliador, que pode não ser bacharel em Direito.

Em caso de ação penal privada, a queixa não poderá ser oferecida na audiência preliminar.

Na audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório precederá a ouvida das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.

A defesa prévia será oferecida pelo defensor do autor do fato durante a audiência de instrução e julgamento.

A vítima não será ouvida na audiência de instrução e julgamento.

Não será possível a ocorrência de composição civil entre autor do fato e vítima na audiência de instrução e julgamento.

As alternativas A, B, C e D estão incorretas.

sua prática em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, exceto por correspondência eletrônica.

atendidos os critérios estabelecidos em lei, serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.

não é necessário tenha havido prejuízo para que se pronuncie nulidade.

os considerados essenciais serão gravados em fita magnética ou equivalente, dispensadas as notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas.

o agente não tiver sido beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pelo mesmo benefício.

o agente jamais tiver sido condenado pela prática de crime.

o Juiz, apto para julgar a causa, concordar com a aplicação do benefício.

for aceita pelo defensor, responsável pela defesa técnica no processo, ainda que for recusada pelo agente.

o agente comprometer-se, judicialmente, a comparecer mensalmente no fórum da comarca em que foi processado para informar e justificar suas atividades.

de natureza alimentar.

de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

de interesse da Fazenda Pública.

relativas a acidentes de trabalho.

de natureza falimentar.

têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução de todas as in- frações penais.

os atos processuais são reservados e não podem realizar-se após às 18 (dezoito) horas.

pode-se pronunciar qualquer nulidade, independentemente de ter havido preju- ízo ou não.

dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

a citação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal

Quando inconciliadas as partes, qualquer delas pode requerer o juízo arbitral.

Independe de termo de compromisso para o juiz leigo assumir a arbitragem.

A reconvenção é admitida no juizado especial e deve ser argüida na contestação.

As próprias partes deverão trazer suas testemunhas às audiências, sendo indeferidos os pedidos para convocação mediante intimação.

Somente o juiz togado dirige a instrução dos feitos perante o juizado especial.

Das partes consideradas essenciais da sentença, no juizado especial o relatório é indispensável.

As sentenças condenatórias podem fixar quantia ilíquida somente quando o valor não superar o limite de competência do juizado.

Será considerada ineficaz a sentença se na condenação for fixado valor excedente à alçada do juizado.

Da sentença homologatória da decisão proferida pelo juiz leigo caberá recurso.

Competindo ao juiz togado homologar sentença proferida por juiz leigo, comete ato arbitrário se vier a determinar a realização de novos atos probatórios e proferir decisão diferente daquela.

A competência do juizado é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, não importando o domicílio do réu.

Nos processos de competência do juizado especial criminal a pena privativa de liberdade prevalece sobre qualquer outra; eventual reparação de danos deve ser proposta pela vítima no foro competente.

A competência do juizado é determinada pelo local do domicílio do réu e não pelo lugar em que a infração penal foi praticada.

Os atos processuais são solenes, sendo ineficazes quando não revestidos de suas formalidades.

A citação será sempre pessoal, por mandado; do mesmo modo a intimação.

Enquanto que a representação e a queixa podem ser feitas oralmente, a denúncia exige a forma escrita e fundamentada.

Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará sua prisão em flagrante

Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará prisão preventiva.

Oferecida denúncia, estando presente o acusado, este será citado e sairá ciente da designação de data para audiência de instrução e julgamento.

É essencial que a denúncia seja acompanhada do competente inquérito e do laudo de corpo de delito.

A transação é forma de autocomposição admitida no juizado cível, mas sem previsão de cabimento no juizado criminal.

O processo criminal deve seguir até final sentença, sendo incabível sua suspensão, ainda que condicional, pois é direito do acusado ver provada sua inocência e um dever do Estado oferecer um julgamento justo.

Em havendo suspensão do processo, o prazo variará de dois a quatro anos, período em que o acusado será submetido a provas.

Durante a suspensão do processo, o acusado fica obrigado a reparar o dano, ônus que não pode deixar de cumprir.

Se o juiz suspender o processo, deverá especificar as exatas condições estabelecidas na lei, que se configuram numerus clausus.

Somente estarão isentas do pagamento das custas processuais, as partes que requererem para si os benefícios da assistência judiciária gratuita.

As partes que, nas causas afetas aos Juizados Especiais Cíveis, façam-se representar por advogados estarão obrigadas ao pagamento das custas processuais.

Caso o autor não compareça à audiência de conciliação, o processo será extinto e não serão cobradas custas processuais.

Serão devidas custas processuais e honorários advocatícios sempre que o valor da causa for superior a 10 (dez) salários mínimos vigentes.

Serão devidas custas processuais quando declarada a litigância de má-fé.

as sentenças homologatórias de conciliação deverão ser publicadas no Diário da Justiça.

as partes poderão arrolar quantas testemunhas sejam necessárias para o esclarecimento dos fatos.

os depoimentos das testemunhas serão reduzidos a termo, em sua íntegra.

extingue-se o processo quando a parte autora não comparecer à audiência de instrução e julgamento.

da sentença proferida nos Juizados Especiais Cíveis não caberá embargos de declaração.

pela Lei no 9.099/95, o prazo do recurso criminal, juntamente com as razões, é de 10 dias.

pela Lei no 9.099/95, o prazo para o recurso em sentido estrito que rejeitou a denúncia ou queixa é de cinco dias, contados da ciência da decisão.

pelo Código de Processo Penal, o prazo para apelação, de regra, é de cinco dias, se-guidos de outros 8 dias para oferecimento de razões, salvo para as contravenções pe-nais, cujo prazo é de três dias.

pelo Código de Processo Penal o prazo para o recurso em sentido estrito é de cinco dias, salvo na hipótese da decisão que inclui, ou exclui, jurado da lista geral.

a ausência do autor a qualquer audiência do processo, injustificadamente, implica a extinção deste pela contumácia.

a norma proíbe a reconvenção, muito embora seja lícito ao réu formular o pedido contraposto.

nenhuma outra espécie de intervenção, salvo o caso de contrato de seguro, é admitida no procedimento dos Juizados.

o Juiz leigo pode instruir o processo e, até mesmo, proferir decisão a ser submetida ao Juiz togado.

Se apenas a alternativa I estiver correta.

Se apenas a alternativa II estiver correta.

Se apenas a alternativa III estiver correta.

Se apenas as alternativas I e II estiverem corretas.

Se as alternativas I, II e III estiverem corretas.

o chamamento ao processo de C.

a denunciação da lide a C.

a citação de C como litisconsorte necessário.

a nomeação à autoria de C.

a citação de C como litisconsorte facultativo.

oralidade, formalidade e economia processual.

impessoalidade, finalidade e publicidade.

formalidade, solenidade e oralidade.

oralidade, informalidade e celeridade.

obrigatoriedade, formalidade e publicidade

do pedido constarão: o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; e o objeto e seu valor.

em qualquer hipótese é vedado formular pedido genérico.

a contestação será, obrigatoriamente, escrita, contendo toda a matéria de defe- sa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz.

o processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que deve, obrigatoria- mente, ser escrito.

a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação apenas após a distribu- ição e autuação do pedido

A parte necessita sempre de advogado para a interposição de recurso nos juizados especiais.

Interposto o recurso, após preparo, com ou sem resposta escrita, subirá para julgamento pelo Tribunal.

Os recursos das sentenças dos juizados especiais são julgados por um colegiado formado por, no mínimo, dois juízes togados de 1o grau, sendo este o qüórum mínimo.

O não preparo do recurso, em dez dias, importa em deserção.

Desde que o recurso seja protocolizado em qualquer dia dentro do prazo, o preparo poderá ocorrer até o final do expediente do 12o dia.

a ausência de preparo da ação, no prazo de 30 dias da sua entrada, ocasiona cancela-mento da distribuição.

a distribuição dos embargos do devedor e de terceiro é feita por dependência em rela-ção aos autos do processo principal.

a Lei no 9.099/95, que rege a matéria, dispensa a distribuição nos Juizados Especiais.

a reconvenção e a intervenção de terceiro correm em apenso, sendo necessária a cor-respondente anotação na distribuição.

a pedido do interessado e não ocorrendo o cumprimento do julgado, se procede, des-de logo, à execução, prescindindo-se de nova citação.

inexistindo bens penhoráveis ou não se localizando o devedor, a execução frustrada será extinta.

na execução fundada em título extrajudicial, o termo final para embargos orais ou escritos é a audiência de conciliação designada.

sendo ilíquida a sentença, antes de executá-la, se procede à liquidação para apurar o valor devido.

as contravenções penais.

os crimes comuns e os de procedimentos especiais.

os crimes do âmbito da Justiça Castrense.

os crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

As causas cujo valor não exceda a 50 (cinqüenta) vezes o salário mínimo

As causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo

A ação de despejo para uso próprio

As ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo

Por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria

Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado

Por edital, não encontrada à parte

Sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

apenas a afirmativa I está correta.

apenas a afirmativa II está correta.

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

A lei dos Juizados Especiais se aplica, também, no âmbito da Justiça Militar.

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa, no Juizado Especial, caberá recurso de apelação no prazo de 5 (cinco) dias.

Os embargos de declaração, no Juizado Especial, serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência da decisão.

as ações de cobrança ao condomínio de quaisquer quantias devidas ao condômino.

as ações de despejo para uso próprio.

as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente quarenta vezes o salário mínimo.

as de valor não excedente a trinta vezes o salário mínimo.

Conforme a Lei n. 5.478/68, a citação do réu para a ação de alimentos não poderá ser realizada por carta postal com aviso de recebimento.

Segundo o Decreto-lei n. 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária, o devedor será citado, para a ação de busca e apreensão, antes da execução da liminar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) considera adolescente a pessoa com idade entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos

O Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95) tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre as quais aquelas cujo valor não exceda a quarenta salários mínimos.

ser bacharel em direito há mais de dez anos;

residência na comarca há mais de cinco anos do recrutamento;

idade superior a dezoito anos;

apresentação de atestado de sanidade física e mental;

idoneidade moral reconhecida.

são sigilosos e somente podem ser realizados no período diurno;

são públicos e somente podem ser realizados no período diurno;

são públicos e podem ser realizados no período diurno e em horário noturno;

são sigilosos e podem ser realizados no período diurno e em horário nuturno;

somente podem ser realizados em horário noturno.

três conciliadores e três árbitros;

três juízes de direito titulares e três conciliadores;

três juízes de direito titulares e três árbitros;

três juízes de direito titulares e três juízes suplentes;

três juízes suplentes.

sempre por concurso público;

sempre por indicação do técnico e designação do juiz;

sempre por indicação do técnico e designação de qualquer desembargador;

por concurso público e, na falta de inscritos, por designação do Presidente do Tribunal, mediante indicação do juiz em exercício;

por indicação de qualquer juiz.

independente de pagamento de taxas ou despesas;

sempre mediante pagamento de taxas ou despesas;

gratuito apenas em caso de assistência judiciária gratuita;

gratuito ou oneroso a critério do juiz titular;

gratuito ou oneroso a critério do conciliador.

serão feitos sempre na sede do juizado;

poderão ser feitos em bairros ou cidades circunvizinhas;

serão feitos sempre em bairros ou cidades circunvizinhas;

são desnecessários;

são indispensáveis apenas quando onerosos.

que não é possível qualquer forma de intervenção de terceiro, salvo a assistência;

que é possível a citação por edital;

que não é possível qualquer forma de intervenção de terceiro, inclusive a assistência;

que não obtida a conciliação, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, vedada às partes a opção, de comum acordo, pelo juízo arbitral.