Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir.

A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.

Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.

O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia

Estrangeiros no Brasil, que aqui não residam, não são titulares de direitos fundamentais.

É constitucionalmente vedada toda a distinção por lei entre homens e mulheres.

O anonimato não é empecilho ao exercício da liberdade de manifestação.

Pessoas jurídicas também podem ser titulares de direitos fundamentais.

Somente se pode exercer um trabalho ou profissão depois de a atividade ser regulada por lei específica.

Por força de disposição constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, dar-se-á sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

A organização sindical, para impetrar mandado de segurança coletivo, deverá estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, devendo a matéria do mandado de segurança ter pertinência temática com os interesses de seus associados.

A extradição, na forma da lei, do brasileiro naturalizado, em razão de prática de crime comum antes da sua naturalização, implica, por força de disposição constitucional, a perda da nacionalidade brasileira.

Os conferentes de carga e descarga, em atuação nas áreas de porto organizado, embora não tenham vínculo empregatício com os tomadores de serviço, possuem os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício.

Os indivíduos nascidos no Brasil, filhos de pais estrangeiros, serão brasileiros natos, desde que fixem residência no Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira

O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Em face do princípio da legalidade, uma resolução ou um decreto legislativo provenientes de Casas do Congresso Nacional não podem criar direitos nem obrigações.

O indivíduo ofendido na sua honra por meio de órgão da imprensa, mas que tenha obtido o direito de resposta, não fará jus à indenização por danos morais.

O ministro da Justiça pode, para a prevenção ou repressão de crimes contra a segurança nacional, autorizar a escuta telefônica de pessoa comprovadamente envolvida na subversão da ordem constitucional

O jornalista pode invocar a garantia do sigilo de fonte mesmo em processos judiciais, cíveis ou criminais.

A Constituição não admite que o Poder Público invoque imperativo de segurança da sociedade para se recusar a prestar informações do interesse particular do indivíduo que as reque

somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil são reconhecidos como titulares de direitos fundamentais entre nós

pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais.

menores de 18 anos não podem ser titulares de direitos fundamentais

servidores públicos não podem alegar direitos fundamentais contra a Administração para a qual prestam serviço

somente por emenda à Constituição podem ser abolidos direitos e garantias individuais previstos na Carta da República.

A vida é considerada sob o prisma biológico que traduz o direito à integridade física e psíquica, sendo que alguns também consideram o direito de uma existência digna, apesar dos riscos a eles inerentes.

A vida, juridicamente, diz respeito apenas à proteção de vida extra-uterina, visto que a interrupção da vida uterina é permitida pelos métodos e fármacos anticoncepcionais.

O direito à vida refere-se, em resumo, ao direito a uma existência digna, sendo inócuo o direito de não se interromper o processo vital senão pela morte expontânea e inevitável.

O direito à vida abrange também a vida uterina, por se qualificar como verdadeira expectativa de vida exterior, mesmo porque no feto já existe vida humana.

A propriedade é considerada um direito fundamental absoluto pela Constituição de 1988.

Por força da soberania dos veredictos do tribunal do júri, não se admite nenhum recurso das decisões ali tomadas.

Se uma pessoa é condenada à pena de reclusão pela prática de fato que, à época, era considerado crime e, mais tarde, durante o cumprimento da pena, uma nova lei deixa de considerar o mesmo fato como penalmente punível, deverá ser imediatamente solta.

A lei que define uma conduta como crime pode ser usada para punir alguém que tenha praticado o fato antes do advento da mesma lei, dependendo da gravidade do acontecimento.

Diante da proibição geral do confisco, a lei não pode instituir a perda de bens como pena por crime cometido.

A defesa da intimidade ou o interesse social podem fazer com que a lei restrinja a publicidade dos atos processuais.

Inclui-se entre as atribuições da autoridade administrativa civil determinar a detenção de servidor público, que lhe seja subordinado, depois de apurada falta especialmente grave por ele cometida.

Em caso de relevante interesse público, a Constituição expressamente permite que se prenda suspeito de prática de crime, sem a imediata comunicação do fato à sua família ou à pessoa por ele indicada.

A garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório se aplica ao processo judicial, mas não ao administrativo.

Ninguém se pode recusar a responder a perguntas que lhe forem feitas por autoridade policial ou judicial.

A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo.

A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

O Ministério da Justiça pode expedir ato de dissolução compulsória da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes

O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, embora não possa, ele próprio, determinar a sua extinção.

Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem.

A condição de brasileiro nato só é assegurada ao filho de brasileiro nascido no exterior no caso dele vir a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. Se o pai ou a mãe estiver a serviço do Brasil ele é automaticamente brasileiro nato.

A obrigação de reparação do dano decorrente da prática de um delito desaparece com a morte da pessoa condenada pela prática desse delito.

O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito pelo empregador, substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por sentença judicial com trânsito em julgado.

O cargo de Ministro da Justiça é privativo de brasileiro nato.

no sistema de direitos fundamentais adotado pelo Brasil, que protege a liberdade de culto, um brasileiro pode invocar motivação religiosa para deixar de cumprir obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa fixada pelo Estado;

a interceptação telefônica somente poderá ser autorizada, por autoridade judiciária, para instrução processual de qualquer natureza ou para fins de investigação;

de acordo com a Constituição, as comissões parlamentares de inquérito têm os mesmos poderes de investigação da autoridade judicial. Nesse sentido, a C.P.I pode determinar a interceptação telefônica para fins de investigação;

a atividade de uma associação poderá ser suspensa compulsoriamente por decisão judicial que ainda não transitou em julgado;

nas situações expressamente previstas na Constituição, para preservar a segurança do Estado ou o pleno exercício do Poder de Polícia, poderá ser imposta censura aos meios de comunicação.

a prisão civil do depositário infiel não se aplica à hipótese de alienação fiduciária.

o direito à inviolabilidade do domicílio estende-se a qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade.

o direito à ampla defesa veda a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso administrativo.

o princípio da presunção de inocência impede a prisão do réu enquanto estiver pendente de julgamento recurso extraordinário por ele apresentado.

o exercício da legítima defesa não afasta a ilicitude da prova obtida por meio de gravação da conversa por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que registrados em repartição brasileira competente.

os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, até os dezoito anos, pela nacionalidade brasileira.

os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

os nascidos no estrangeiro, desde que residam há mais de quinze anos ininterruptos na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

cancelamento da naturalização por sentença, antes de transitada em julgado;

invocação de convicção filosófica para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

condenação criminal, antes de transitada em julgado;

atos de probidade administrativa com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

incapacidade civil relativa.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, salvo em caso de flagrante delito;

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ou ao juiz competente ou à família do preso;

o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela investigação no inquérito policial;

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

a transgressão militar ou o crime propriamente militar, definidos em lei, não admitirá a prisão em flagrante, salvo em caso de guerra declarada

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, salvo em caso de flagrante delito;

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ou ao juiz competente ou à família do preso

o preso tem direito à identificação dos responsáveis pela investigação no inquérito policial;

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

a transgressão militar ou o crime propriamente militar, definidos em lei, não admitirá a prisão em flagrante, salvo em caso de guerra declarada.

No Brasil não existe proteção constitucional ao direito de herança, que, por isso, pode ser extinto por decisão do legislador ordinário.

É direito de todo brasileiro receber certidão gratuita de repartição pública, necessária para o esclarecimento de situações de interesse pessoal. A Administração Pública, porém, poderá negar a certidão, quando as informações puserem em risco a segurança pública ou a eficiência do serviço público

A Constituição determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita a todos que a requererem, como decorrência necessária do princípio do efetivo acesso à Justiça.

De acordo com a Constituição, ninguém com mais de 70 anos pode ser preso, senão em flagrante delito, ou para cumprimento de decisão penal insuscetível de recurso.

É errado afirmar que o sistema constitucional brasileiro repudia todo caso de lei retroativa.

Todas as normas que consagram direitos fundamentais produzem efeitos jurídicos, ainda que esses efeitos variem de extensão conforme a norma da Constituição considerada.

As normas da Constituição Federal que se referem a direitos sociais não constituem direitos fundamentais.

Invariavelmente, os direitos fundamentais somente produzem direitos invocáveis em juízo pelos individuos depois de serem definidos e explicitados pelo legislador ordinário

As normas da Constituição Federal que prevêem direitos fundamentais gozam de precedência hierárquica sobre as demais normas da Lei Maior.

Não existe, no sistema brasileiro, direito fundamental a possibilidade de opor um direito fundamental a particular, já que esses direitos somente podem ser exercidos contra o Estado.

Se não houve flagrante, a prisão de Carlos será considerada ilegal.

Se Carlos pagou corretamente a pensão, pode obter a liberdade, mas não por meio de habeas corpus, pois essa ação só é possível quando a prisão ilegal decorre de acusação de crime.

A prisão de Carlos é incabível, porque o STF já declarou que tal procedimento não é aplicável em caso de não-pagamento de dívida.

A prisão de Carlos é, em princípio, legal, podendo ser executada de dia ou à noite, na residência dele.

A prisão de Carlos é, em princípio, legal, mas deve ser necessariamente ordenada por escrito, por juiz competente.

a criação de uma associação depende de autorização do órgão estatal competente, que pode interferir em seu funcionamento.

uma associação só pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados em juízo, mas não fora dele.

o sócio poderá ser compelido a permanecer associado em certas hipóteses, desde que previstas em regulamento.

a associação poderá ter suas atividades suspensas por qualquer órgão público da administração superior dos Poderes constituídos.

as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado, mas restringindo-se essa diferenciação à simplificação das obrigações tributárias e creditícias.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios não extensivos às do setor privado.

as cooperativas garimpeiras não poderão gozar de qualquer prioridade, mesmo na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

as atividades de lavra, a industrialização e o comércio de minérios nucleares não são considerados monopólio da União.

o produto de lavra será de propriedade do concessionário, ficando assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra.

é possível a quebra do sigilo do registro de dados por ordem judicial, desde que sejam respeitados certos parâmetros e as liberdades públicas estejam sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.

não será possível violar o sigilo de dados visto que essa liberdade individual, sendo absoluta, está sob o crivo do Judiciário ou da Comissão Parlamentar de Inquérito.

os dados contemplados pela Constituição Federal se referem tão somente ao sigilo bancário e fiscal, motivo pelo qual não está protegida pelo sigilo qualquer outra espécie de dados.

o Ministério Público é o órgão competente para quebrar o sigilo de dados, uma vez que, estando no comando da investigação criminal, decidirá a respeito da denúncia ou do arquivamento do processo.

o Delegado de Polícia que presidir o inquérito policial estará legitimado a quebrar o sigilo de dados, porém deverá comunicá-la dentro de 24 horas ao Juiz e ao Secretário de Segurança Pública.

Ministro de Estado da Defesa, Embaixador, Presidente do Senado Federal;

Ministro do Tribunal de Contas da União, Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados;

Membro da carreira diplomática, Advogado-Geral da União, Presidente do Supremo Tribunal Federal;

Ministro do Tribunal de Contas da União, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;

Ministro de Estado da Defesa, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro do Supremo Tribunal Federal.

apenas os alfabetizados, maiores de 16 anos, podem votar, de acordo com a Constituição Federal.

o condenado criminalmente perderá seus direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal.

toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

todo brasileiro, contanto que católico, poderá ser eleito Presidente da República, nos termos da Constituição Federal.

a vontade do povo, soberana, será sempre externada mediante eleições indiretas, por voto aberto e censitário, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

ao anonimato no exercício da liberdade de pensamento.

à intimidade.

à inviolabilidade de domicílio.

à inviolabilidade do sigilo de correspondência.

à obtenção de certidões para defesa de direitos independentemente do pagamento de taxa.

prestação social alternativa.

perda de bens.

suspensão de direitos.

privação de liberdade.

caráter perpétuo.

a divulgação de pornografia.

a recusa de quaisquer informações solicitadas por particulares aos órgãos públicos.

qualquer tipo de censura.

o direito de resposta.

a indenização de dano moral causado no exercício dessa liberdade.

aos brasileiros sair do território nacional, desde que comprovem a quitação de seus débitos fiscais.

o acesso de qualquer pessoa a locais fechados ou abertos ao público, que sejam de propriedade do Poder Público.

mudar-se de domicílio de um Estado para outro da Federação brasileira, desde que comunicada a mudança à autoridade pública competente.

o deslocamento de qualquer pessoa dentro do território nacional, independentemente de autorização do Poder Público.

a todos os estrangeiros entrar no território nacional, independentemente da obtenção de visto de entrada.

recrutas, durante o período do serviço militar obrigatório.

brasileiros maiores de dezoito e menores de setenta anos.

estrangeiros residentes no país há mais de dez anos.

maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

analfabetos maiores de dezoito anos.

ante à negativa do morador, o oficial de justiça não possa, em hipótese alguma, entrar na residência.

mesmo havendo recusa expressa do morador, estando o oficial de justiça acompanhado de autoridade policial, seja de noite ou de dia, entrar na casa.

possa o oficial de justiça, mesmo sem consentimento do morador, entrar, durante o dia, na casa, se tiver ordem judicial.

estando o oficial de justiça autorizado pelo morador, sem ordem judicial não pode entrar na casa.

estando o funcionário municipal autorizado expressamente pelo Prefeito Municipal, entrar na casa, mesmo sem autorização do morador.

Todas as normas da Constituição relativas a direito fundamental são classificadas como de eficácia plena.

Normas legais anteriores à Constituição nova, que com ela sejam incompatíveis no seu conteúdo, devem ser tidas como revogadas pela nova Constituição.

Somente o Supremo Tribunal Federal está autorizado a interpretar a Constituição Federal, por ser o guardião da Carta da República.

Todos os direitos previstos na Constituição, por causa da hierarquia dela no ordenamento jurídico, recebem o nome e o tratamento de direitos fundamentais.

Uma vez que a Constituição de 1988 não previu a figura do Decreto-Lei, todos os decretos- leis editados antes dela ficaram revogados com o advento da Constituição em vigor.

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral, ou à imagem.

é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

é livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.

não há prazo, pois a Constituição Federal nada prevê.

a afirmativa é falsa, porque as repartições públicas podem cobrar pelas certidões fornecidas.

a afirmativa é verdadeira, mas a dispensa do pagamento deve ter a concordância do chefe da repartição, considerando a situação econômica do requerente.

a afirmativa é falsa, pois todas as repartições podem cobrar para cobrir custo, menos o cartório de Registro Civil.

a afirmativa é verdadeira, mas depende de autorização do Prefeito, quanto a sua gratuidade.

a afirmativa é verdadeira, pois consta do texto constitucional federal.

O comportamento do rapaz é ilegítimo do ponto de vista constitucional, porquanto a liberdade de comunicação somente protege a manifestação de idéias e pensamentos expressos por meio verbal – não protegendo a divulgação de fotografias.

Demonstrado que o constituinte de 1988, ao elaborar o texto constitucional, não tinha em mente a internet como meio de comunicação, não se pode dizer que a garantia da liberdade de expressão possa ser invocada em casos de manifestações feitas em tal meio eletrônico.

A moça retratada poderá pedir indenização pelos danos materiais que a divulgação das fotografias lhe tenha causado, mas, por conta da garantia da liberdade de expressão, não poderá exigir que as fotos sejam retiradas do site.

Se a moça tiver sofrido prejuízo econômico com a divulgação das fotografias, poderá pedir indenização por danos materiais, que poderá ser cumulada com indenização por danos morais.

Invocando o direito de resposta, será legítimo que a moça crie também um sítio na internet, em que divulgue segredos íntimos do antigo namorado, mantendo-o à disposição do público, enquanto o seu antigo namorado não desativar o sítio que desenvolveu.

No sistema constitucional brasileiro, os direitos fundamentais apenas podem ser argüidos em face dos poderes públicos, não podendo ser invocados nas relações entre particulares.

Todas as normas que tratam de direitos fundamentais na Constituição são autoexecutáveis, tendo aplicação imediata.

Uma lei não pode contrariar norma definidora de direito fundamental e nem uma emenda à Constituição pode revogar direito individual fundamental instituído pelo poder constituinte originário.

Na Constituição brasileira, consideram-se direitos fundamentais os direitos e garantias individuais e coletivos enumerados no Texto Magno, os direitos sociais, porém, não são considerados direitos fundamentais.

Consideram-se direitos fundamentais apenas aqueles expressamente enumerados no título da Constituição relativo aos direitos e garantias fundamentais.

deve ser um brasileiro de qualquer condição, desde que maior de vinte e um anos de idade.

deve ser um brasileiro nato, pois essa condição é inerente àquele cargo.

pode ser até mesmo um estrangeiro, visto que a Magna Carta o admite expressamente.

pode ser um brasileiro naturalizado, pois a Magna Carta não proíbe a ele o acesso ao cargo.

pode ser um brasileiro naturalizado, desde que maior de trinta e cinco anos.

Apesar de garantir uma série de direitos fundamentais, as mulheres ainda continuaram discriminadas perante a lei.

Não pode haver distinção entre as pessoas baseada no sexo, na cor ou na religião.

Algumas religiões foram consideradas ilegais depois de 1988, como, por exemplo, os cultos africanos.

A constituição não trata dos direitos sociais, como saúde, educação e moradia.

se presuma a culpa daquele que está sob investigação policial.

ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo nos crimes de tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo.

é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, salvo em casos de rebelião.

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

o preso não será informado sobre a identidade daqueles responsáveis por sua prisão, para assegurar a proteção à vítima.

Trata-se de direitos que, por serem fundamentais, somente podem ser abolidos por meio de emenda à Constituição.

O domicílio do indivíduo pode ser invadido por terceiros, a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestação de socorro. Em cumprimento a determinação judicial, porém, no domicílio somente se pode penetrar sem o consentimento do morador durante o dia.

Por força do princípio da isonomia, toda norma que estabeleça tratamento jurídico diferenciado entre brasileiros é inconstitucional.

As provas obtidas por meio contrário ao Direito somente podem ser utilizadas no processo civil ou penal se a parte tiver dificuldade em encontrar outro meio de provar o seu direito.

A Constituição admite a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduo suspeito do cometimento de crimes graves, desde que a escuta seja determinada por ordem judicial, pelo Ministério Público ou por Comissão Parlamentar de Inquérito.

ambos brasileiros naturalizados.

brasileiro nato e brasileiro naturalizado, respectivamente.

ambos brasileiros natos.

argentino-brasileiro e brasileiro nato, respectivamente.

brasileiro naturalizado e hispano-brasileiro, respectivamente.

os sócios têm plena liberdade de associar-se, porque os fins são lícitos, ainda que a associação seja de caráter paramilitar.

a "Panacéia" poderá ser dissolvida compulsoriamente por simples decisão judicial.

Artemis e Hermes, pela natureza de suas atribuições, poderão ser compelidos a permanecer associados.

a criação da "Panacéia" independe de autorização ou de qualquer ato discricionário do Poder Público.

a "Panacéia", como qualquer associação, terá legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra legalidade ou abuso de poder

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou atribuição de poder.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pesso-al.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse público.

permite que se utilize no processo criminal provas obtidas por meios ilícitos, no caso de investigações referentes a crimes hediondos.

assegura que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso, salvo nos casos de crimes cuja pena privativa de liberdade ultrapasse dez anos.

estabelece que o preso será informado de seus direitos, observando que o silêncio será interpretado em seu detrimento.

determina que o civilmente identificado seja obrigatoriamente submetido à identificação criminal.

estabelece que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Somente se admite a prisão por dívida no direito brasileiro, em se tratando de inadimplemento de obrigação alimentícia.

Ao descobrir que um depoente cometeu crime no passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a sua prisão imediatamente.

É cabível o instrumento do habeas data para impugnar prisão tida como ilegal

Ninguém pode ser preso até ser considerado culpado em sentença transitada em julgado.

O preso não está obrigado a responder perguntas feitas pela autoridade policial e pela autoridade judiciária.

O interessado deve impetrar mandado de segurança para obter o direito que lhe vem sendo frustrado pela morosidade do legislador.

Uma vez que são várias as pessoas frustradas pela morosidade do legislador, o Congresso Nacional pode ser compelido a legislar por meio de mandado de segurança coletivo.

Se o interessado impetrar mandado de injunção, poderá conseguir que o Judiciário edite a lei que falta ser promulgada, para, então, usufruir do direito prometido pelo constituinte.

O Judiciário poderá editar a lei faltante, em substituição ao legislador moroso, desde que provocado por meio de habeas corpus, se o direito tiver conexão com a liberdade fundamental de ir e vir.

Nenhuma das ações previstas no rol dos direitos e garantias constitucionais pode ensejar que o Judiciário se substitua ao Legislativo na edição da lei aguardada pelos interessados.

É ilegítimo, por ferir a garantia constitucional da ampla defesa, todo indeferimento de prova pedida por acusado em processo administrativo.

O indivíduo que invoca motivo de crença religiosa para se eximir de obrigação legal a todos imposta e que se recusa a cumprir prestação alternativa fixada em lei pode ser privado de direitos.

Não se pode declarar inconstitucional uma lei pelo fato de ela ser manifestamente desarrazoada.

O membro do Ministério Público pode decretar a prisão de pessoa submetida à sua investigação criminal, sempre que isso for necessário para proteger testemunhas do caso.

Porque a vida privada é inviolável, repugna ao sistema constitucional brasileiro a quebra de sigilo bancário.

É obrigatória a filiação a sindicato representativo do segmento econômico em que o trabalhador atua.

Para o exercício da liberdade de reunião pacífica e sem armas, e em local aberto ao público, não é necessário pedir permissão ao poder público.

Qualquer trabalho ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei.

Todo brasileiro está legitimado a propor ação popular, para a defesa do patrimônio público, contra atos lesivos de autoridades e servidores públicos.

Em nenhuma hipótese o salário do trabalhador pode ser reduzido.

As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas e, como tais, não têm eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos.

Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público.

Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano.

A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo administrativo e cível.

Em nenhuma hipótese a lei penal pode retroagir.

O autor de ação popular, beneficiário ou não da assistência judiciária, goza de plena isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência, desde que de boa-fé.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas só pode ser quebrada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar e inadimplência voluntária e inescusável de obrigação alimentícia.

Os princípios da reserva legal, da igualdade e da ampla defesa.

O princípio da legalidade, o direito de manifestação do pensamento e o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

O direito de liberdade de ação, o direito de escusa de consciência e o princípio do juiz natural.

O direito de liberdade da pessoa física, o direito de liberdade de crença e o princípio da unicidade da jurisdição.

Por força do princípio da aplicabilidade imediata, nenhum direito fundamental reclama a intervenção do legislador para a sua plenitude eficacial.

A aplicabilidade imediata dos direitos e garantias individuais torna dispensável a interposição do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, com referência às normas constitucionais que consagram tais direitos.

Os direitos fundamentais estão taxativamente previstos nos artigos 5º a 17 da Constituição Federal.

O princípio da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais estabelece aos órgãos estatais a tarefa de reconhecer a maior eficácia possível a esses direitos.

a tortura é um método legal e válido para interrogatório.

são invioláveis a integridade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

a manifestação do pensamento deve, sempre e antes de ser publicada, ser analisada por órgão público de censura.

homens e mulheres não são iguais em direitos e obrigações; afinal, o homem é o chefe da família.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo se este procedimento for necessário para salvaguardar a segurança coletiva.

Os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

É a todos assegurado, independentemente de pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Somente se estrangeiro residente no País.

Somente se estrangeiro residente fora do País.

Nem se for brasileiro, nem se for estrangeiro residente no País.

Tanto se for brasileiro quanto estrangeiro residente no País.

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

férias-prêmio, adquiridas a cada período de cinco anos de trabalho.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

O registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.

Inexiste direito a indenização por dano moral decorrente de violação da imagem das pessoas

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil h[a mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

A lei nunca poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

São cargos privativos de brasileiro nato os de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; não possuem autonomia para definir a sua estrutura interna, pois seus estatutos deverão ser aprovados pelo Congresso Nacional;

é livre a sua criação, fusão e extinção; eles têm autonomia para receber recursos financeiros de entidades e/ou governos estrangeiros e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;

é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Supremo Tribunal Federal;

é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção; eles têm autonomia para definir a sua estrutura interna e estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Ministro do Supremo Tribunal Federal;

Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidentes de Partidos Políticos;

Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidentes de Organismos Internacionais com sede no país;

Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Governadores de Estados.

o seguro contra acidentes, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, desde que incorra em dolo.

a assistência gratuita aos filhos dos trabalhadores, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horário.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos.

a participação do trabalhador nos lucros vinculada à remuneração, e sempre garantida sua participação na gestão da empresa.

apenas por meio de representantes eleitos.

apenas diretamente, nos termos da Constituição.

por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.

O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Não haverá pena de morte em qualquer hipótese.

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial para fins de instrução processual civil ou penal.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, ficando isenta do pagamento de qualquer indenização.

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada sempre pela lei brasileira.

É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

São gratuitas as ações de habeas-corpus, habeas-data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a leis complementares.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência em qualquer hipótese.

assegura o seu exercício tanto pelos brasileiros quanto pelos estrangeiros residentes no Brasil.

proscreve o voto obrigatório para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.

permite a sua suspensão no caso de prática de atos de improbidade administrativa.

admite a elegibilidade incondicionada dos militares alistáveis.

estabelece taxativamente os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.