A casa é asilo inviolável do indivíduo, somente podendo nela penetrar sem consentimento do morador, por autorização judicial em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre , ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre , ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, somente podendo nela penetrar a noite em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, precedido de determinação judicial.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

A criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As entidades associativas dependem de autorização para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida as de caráter paramilitar.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Não haverá identificação criminal daquele que já possuir identificação civil, salvo nas hipóteses previstas em lei.

É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada.

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.

O preso será informado de seus direitos, porém será advertido de que caso fique calado, poderá tal fato constituir prova contra si mesmo.

O preso não terá direito a identificação dos responsáveis por sua prisão, caso o processo corra em segredo de justiça.

São admissíveis no processo as provas ilícitas como meio de obter a verdade dos fatos.

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Proteção do mercado de trabalho da mulher,mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualidades profissionais que a lei estabelecer.

A polícia tem legitimidade para dissolver compulsoriamente a atividade, independentemente de ordem judicial, embora o ato possa ser discutido, posteriormente, quanto ao seu mérito, em juízo.

A associação somente pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

O Ministério Público pode expedir determinação de suspensão das atividades da associação, desde que garantido o direito de defesa dos seus integrantes.

Se a associação é legalmente constituída, não há como ser compulsoriamente suspensa nem dissolvida, mas os seus membros podem ser responsabilizados pelos excessos que praticarem.

O seguro contra acidentes do trabalho, quando feito a empregador substitui eventuais indenizações por ele devidas quando o acidente com o empregado se der por culpa do empregador.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

perda de bens

banimento

maulta

prestação social alternativa

suspensão ou interdição de direitos

Segundo o princípio da legalidade, tanto os poderes públicos como os particulares somente podem fazer o que a lei os autoriza.

Para cumprir um mandado judicial, o agente público pode entrar em casa de terceiro, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.

É irregular o exercício de profissão ou ofício enquanto não forem regulamentados por lei.

Não se exige prévia autorização de autoridade administrativa para o exercício do direito de reunião pacífica e sem armas, em local aberto ao público.

O uso da propriedade particular por autoridade competente, em caso de iminente perigo público, deve ser precedido de indenização ao proprietário.

Atendendo ao princípio da legalidade, o Estado deve proibir atividades do particular que não estejam autorizadas em lei.

O Tribunal de Contas, da mesma forma como os tribunais que compõem o Poder Judiciário, pode decretar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de indivíduo que esteja sob a sua investigação.

A garantia do contraditório e da ampla defesa não tem incidência no âmbito dos processos em curso nos tribunais de contas, uma vez que tais processos não são judiciais.

Embora a Constituição proíba a prisão civil por dívida, ela própria admite a prisão do depositário infiel.

Em nenhuma hipótese pode-se reconhecer efeito retroativo à lei penal.

Segundo entendimento já assentado, os direitos e garantias expressos em normas constantes de tratados internacionais de que o Brasil faz parte têm estatura constitucional e constituem cláusulas pétreas.

Os direitos e garantias individuais, como regra, têm a sua aplicabilidade dependente de lei que os regulamente.

Para o exercício do direito de reunião pacífica, sem armas e em lugar aberto ao público, não se exige prévia autorização da autoridade administrativa, mas se exige que a ela seja dirigido prévio aviso.

Segundo o princípio do juiz natural, não se pode despojar alguém da sua liberdade ou da sua propriedade sem que se lhe assegure o direito ao contraditório.

O exercício do direito de criar associação depende de autorização da autoridade pública competente, nos termos da lei.

O indivíduo condenado por um fato que, quando praticado, era definido como crime, não se beneficia de lei posterior que descriminaliza a conduta.

Os direitos e garantias individuais previstos na Constituição dependem, invariavelmente, de lei ordinária que os desenvolva, para que possam produzir todos os seus efeitos

O trabalhador goza da garantia constitucional de não ter o salário reduzido em nenhum caso.

Em caso de flagrante delito, agente público pode ingressar na casa de particular, independentemente de autorização judicial, de dia ou de noite.

Toda prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória é inconstitucional, por ferir o princípio da presunção de inocência.

As normas constitucionais que prevêem direitos sociais são desprovidas de autoaplicabilidade, não produzindo qualquer efeito jurídico enquanto não reguladas por lei.

Em nenhum caso a lei penal pode retroagir

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode determinar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de alguém que esteja sob a sua investigação.

O habeas data é instrumento judicial apto para se obter certidão de órgão público sobre dados de pessoas já falecidas, que sejam do interesse do patrimônio histórico da comunidade.

Contra a vontade do morador, pode-se entrar na sua casa, por determinação judicial mas, nesse caso, exclusivamente durante o dia.

O direito de reunião somente pode ser exercido depois de obtida autorização da autoridade administrativa competente.

Em caso nenhum a polícia pode entrar na casa de alguém sem o seu consentimento ou sem mandado judicial.

Tanto no processo penal, como também no processo cível ou administrativo são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

A expressão pública de opiniões sobre outras pessoas, mesmo que ofensiva e degradante, nunca constitui ato ilícito, uma vez que a Constituição proíbe a censura.

Somente o juiz e o membro do Ministério Público têm competência para decretar a prisão de indivíduos, que tenha por finalidade assegurar o andamento do processo penal.

Ninguém pode ser obrigado a se filiar a sindicato ou a associação de classe.

Em nenhum caso a Constituição Federal admite pena cruel.

A Constituição garante a todo o brasileiro nato não ser extraditado.

Nenhuma lei ordinária, mesmo que seja de ordem pública, pode prejudicar ato jurídico perfeito ou direito adquirido.

Um agente da Administração fazendária tem o poder de dissolver uma associação ou sociedade civil cujos atos sejam contrários aos interesses do fisco.

A Administração pode se recusar, segundo um juízo de conveniência e oportunidade insuscetível de ser impugnado em juízo, a fornecer certidão requerida por um indivíduo, desejoso de ver esclarecida certa situação do seu interesse pessoal.

Independe de autorização judicial a escuta telefônica de indivíduo suspeito de sonegação fiscal, desde que a escuta se faça por determinação de autoridade fazendária, em processo administrativo regularmente aberto.

O mandado de injunção é a garantia constitucional concebida para proteger direito líquido e certo contra abuso de autoridade pública.

A Constituição Federal proíbe a prisão civil por dívida, mas admite que seja preso o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

É incabível o habeas data impetrado contra autoridade da Fazenda Pública.

A Constituição prevê expressamente o habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de bancos de dados de entidades estritamente privadas

A Constituição condiciona o exercício da liberdade de reunião em espaços públicos ao prévio pagamento das taxas pertinentes.

É permitida a prisão civil no Brasil no caso do depositário infiel

As provas obtidas com infração de proibição legal não podem ser usadas em processo judicial, mas nada impede que sejam usadas em processos administrativos, desde que úteis para a descoberta da verdade

Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública

Gravação ilícita de conversa telefônica não pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensáveis para a descoberta da verdade real.

A gravação de conversa telefônica pode ser autorizada por autoridade judicial, para fins de instrução de processo administrativo disciplinar.

O exercício de qualquer profissão depende da respectiva regulamentação por lei

A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III

fere o princípio da legalidade

impede a livre manifestação do pensamento.

revela tratamento diferenciado entre homens e mulheres

viola o princípio da igualdade.

é incompatível com a legislação ordinária

A liberdade de associação é plena.

A lei penal nunca retroagirá.

A prática de racismo constitui um crime prescritível.

É garantido o direito de propriedade.

Os estrangeiros, salvo os naturalizados, não são iguais aos brasileiros perante a lei.

Multa

Prestação social alternativa

Prisão perpétua

Perda dos bens

Suspensão ou interdição dos direitos

se apenas a afirmativa I for correta.

se apenas a afirmativa II for correta.

se apenas as afirmativas I e III forem corretas.

se todas as afirmativas forem corretas.

se apenas a afirmativa I for correta.

se apenas a afirmativa II for correta.

se apenas as afirmativas I e III forem corretas.

se todas as afirmativas forem corretas.

pode ser realizada, independentemente da natureza do débito cobrado.

somente pode ser realizada para cobrança de dívidas de jogo.

pode ser realizada em qualquer hipótese, pois o importante é a cobrança da dívida.

não pode ser realizada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

possibilidade de adoção de medida provisória pelo Presidente da República.

delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.

possibilidade de que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministro de Estado.

possibilidade de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício dos poderes.

de caráter perpétuo.

de restrição da liberdade.

de trabalhos forçados.

de banimento.

O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

é parte legítima para propor Qualquer pessoa ação popular.

Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, será extraditado.

São inadmissíveis o processo as provas obtidas por meios ilícitos.

Não cabe indenização por erro judiciário.

extradição de brasileiros natos.

caráter perpétuo.

perda de bens.

banimento.

trabalhos forçados.

a liberdade de manifestação de pensamento, mas não o anonimato.

o direito à legalidade, mas não o direito à igualdade entre homens e mulheres.

a liberdade de crença, mas não a liberdade de consciência.

o direito à intimidade, mas não o direito à honra.

o direito à inviolabilidade de domicílio, mas não o direito ao sigilo de correspondência.

verdadeira, porque pequena propriedade rural familiar pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

falsa, porque a pequena propriedade rural familiar não pode ser penhorada para pagar débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

verdadeira, porque, não menciona o direito de propriedade.

falsa, porque prevê a penhora dos animais da pequena propriedade rural.

Verdadeira, porque não prevê a penhora dos animais da pequena propriedade rural.

restrita, referindo-se apenas à moradia do indivíduo.

restrita, referindo-se apenas ao local de trabalho do indivíduo.

restrita, referindo-se apenas ao local onde o indivíduo descansa.

ampla, referindo-se às áreas comuns (garagem, quintal, jardim).

ampla, referindo-se à moradia do indivíduo e ao local onde este exerce alguma atividade profissional (como o escritório de um advogado ou um consultório médico, por exemplo).

Apenas a alternativa III.

As alternativas I, II e III.

As alternativas I, II e IV.

Apenas a alternativa IV.

de eficácia plena.

de eficácia limitada.

de eficácia contida.

ineficaz.

programática.

Mesmo que a violação à intimidade de uma pessoa não lhe tenha causado nenhum prejuízo material, ainda assim, esta mesma pessoa tem o direito a indenização por danos morais.

Como regra, uma profissão somente pode ser exercida pelos indivíduos depois de a lei tê-la regulamentado, fixando qualificações profissionais que devem ser necessariamente atendidas.

Os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição Federal, como regra, somente geram direitos subjetivos aos indivíduos depois de regulados pelo legislador ordinário.

A não ser durante o dia, e por determinação judicial, ninguém pode entrar na casa de outrem sem o seu consentimento expresso.

O exercício legítimo do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade pública competente em matéria de segurança pública.

Alguns dentre eles dependem de regulamentação legal para gozarem de aplicabilidade;

Todos dependem de regulamentação legal para gozarem de aplicabilidade;

São os únicos direitos admitidos pela Constituição como capazes de opor limites à ação do Estado em relação às pessoas;

Podem ter seu exercício restringido ou condicionado pela lei, quando a Constituição permitir;

Todas as alternativas estão erradas.

A inviolabilidade de domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

A intimidade e a vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo de dados, da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, salvo, em qualquer hipótese, por ordem judicial, para investigação civil ou criminal;

A validade jurídica da utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos, para fins de persecução criminal, desde que se trate de tráfico de drogas, crimes do colarinho branco ou crimes definidos em lei como hediondos;

A extradição de brasileiro naturalizado, nas hipóteses de prática de crime comum, após a naturalização, ou de suspeita de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

todas as alternativas estão corretas.

é absoluto, porque o proprietário tem a prerrogativa de usar e dispor do imóvel e reivindicá-lo de quem o tomou, sendo oponível a qualquer pessoa.

sofre relativização significativa, porque, dentre outras limitações, poderá ser objeto de requisição administrativa, e de perda na esfera penal.

relaciona-se com a inviolabilidade do domicílio, que é absoluta, porque ninguém pode nele penetrar sem o consentimento do proprietário.

não é passível de qualquer restrição ou limitação, administrativa ou não, visto que será sempre indenizado no caso de perda.

aplica-se absoluta e integralmente aos bens imóveis, pela sua natureza, mas relativa e parcialmente ao móveis ou acessórios.

a duração limitada.

a forma de ação individual ou coletiva.

o propósito determinado.

a realização em área certa, mesmo que seja em percurso móvel.

a finalidade lícita.

garantia do direito de voto ao trabalhador aposentado que seja filiado.

necessidade de acatamento das orientações do Poder Público quanto à organização do sindicato.

necessidade de autorização do Estado para a fundação de sindicato.

facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas do trabalho.

necessidade de consentimento da entidade sindical para a desfiliação dos trabalhadores sindicalizados.

não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, e sua indenização fica restrita aos danos morais.

tem direito de resposta proporcional ao agravo, e com indenização restrita aos danos morais.

tem direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

não tem direito de resposta por ser pessoa jurídica, mas sua indenização abrange os danos morais e materiais e à imagem.

tem direito de resposta que, a critério do juiz, poderá ser superior ao agravo, diante da intensidade das acusações, e indenização apenas quanto à imagem.

A lei, e somente a lei em sentido estrito, pode estabelecer o direito de fiança para os acusados de tráfico de entorpecentes.

O brasileiro nato ou naturalizado pode ser extraditado em casos de crimes definidos como hediondos.

As provas ilícitas são inadmissíveis no processo civil e penal; podem, porém, ser utilizadas como meio de convencimento no processo administrativo, sempre que não haja outra forma de se desvendar a verdade real.

Quando a Constituição estabelece que não haverá crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como, por exemplo, a medida provisória e a lei delegada.

Um historiador interessado em conhecer os dados mantidos em órgão público a respeito de um certo personagem da História do país não tem legitimidade para impetrar habeas data visando ao acesso a tais registros.

Ninguém pode penetrar em casa alheia sem consentimento do morador, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal.

Nem por determinação judicial pode alguém penetrar em casa alheia sem consentimento do morador.

Pode haver violação de domicílio em caso de flagrante delito ou desastre.

Pode haver violação de domicílio para prestação de socorro

É livre a expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença

O acesso à informação é assegurado a todos

É permitido manter o anonimato na manifestação do pensamento

Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

a pena de multa pode ser cobrada dos sucessores do condenado.

a lei penal não retroagirá em hipótese alguma

é permitida a prisão civil por dívida tributária.

a extradição de estrangeiro por crime comum não pode ser concedida.

o Estado deve indenizar quem ficar preso além do tempo fixado na sentença.