A garantia da inafastablidade do controle jurisdicional,...

A A ausência de estipulação de um valor-teto para a taxa judiciária, calculada em percentual aplicado sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação. B A extinção de ação popular, firmada exclusivamente pela parte, por ausência de capacidade postulatória. C A exigência do depósito prévio do valor da multa processual, aplicada em razão da interposição de recurso inadmissível ou infundado, como condição para a interposição de qualquer outro recurso. D A instituição de juízo arbitral para a solução de controvérsias privadas, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, de modo a que o mérito do conflito não possa ser posteriormente submetido ao Poder Judiciário. E A exigência da comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais, como requisito para concessão do benefício da justiça gratuita.