Questão Q277685
0000 Banca não informada
Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Prova: Concurso - - do ano

É correto afirmar que, ao enunciar os direitos e deveres...

É correto afirmar que, ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal veda a adoção das seguintes penas, EXCETO:

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