Assinale a alternativa correta: É assegurado pela Const...

A pode ser limitada por lei. B encontra exceção na Justiça Desportiva, que exige o prévio esgotamento desta via antes de se acessar o Poder Judiciário. C fundamenta a inconstitucionalidade do juízo arbitral, criado pela Lei 9.307/96, porque veda o acesso ao judiciário. D fundamenta a constitucionalidade da exigência de depósito prévio da quantia cuja legalidade será discutida. E encontra exceção na Justiça Militar, que exige o prévio esgotamento da via administrativa antes de se acessar o Poder Judiciário.