Assinale a alternativa correta: O direito ao duplo grau...

#Questão 266696 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa correta:

O direito ao duplo grau de jurisdição:

A) é uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

B) não está previsto na Constituição Federal.

C) é uma garantia constitucional, que integra o direito ao devido processo legal.

D) é uma garantia constitucional, implícito na Constituição Federal e explícito nos códigos processuais.

E) é garantido pela Constituição Federal, tanto nos processos judiciais, quanto nos processos administrativos.

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