Acerca das disposições constitucionais relativas ao dire...

A A Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos. B A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu. C As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado. D A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.