Sobre os direitos e garantias fundamentais é correto dizer.
Atendendo ao princípio da legalidade, o Estado deve proibir atividades do particular que não estejam autorizadas em lei.
O Tribunal de Contas, da mesma forma como os tribunais que compõem o Poder Judiciário, pode decretar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas de indivíduo que esteja sob a sua investigação.
A garantia do contraditório e da ampla defesa não tem incidência no âmbito dos processos em curso nos tribunais de contas, uma vez que tais processos não são judiciais.
Embora a Constituição proíba a prisão civil por dívida, ela própria admite a prisão do depositário infiel.
Em nenhuma hipótese pode-se reconhecer efeito retroativo à lei penal.
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