Tratando-se de direitos e deveres individuais e coletivos...

A

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

B

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei

D

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

E

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.