Segundo a sistemática constitucional, NÃO se trata de exc...

A

possibilidade de adoção de medida provisória pelo Presidente da República.

B

delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República.

C

possibilidade de que Deputados Federais e Senadores exerçam funções de Ministro de Estado.

D

possibilidade de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício dos poderes.