Questão
Q277730
Prova: Concurso - - do ano
Considere as seguintes afirmativas: I. Por seu caráter...
Considere as seguintes afirmativas:
I. Por seu caráter universal e por terem a função de proteger os cidadãos contra o uso abusivo do Poder estatal, os direitos fundamentais são considerados ilimitados.
II. Em perspectiva evolutiva, têm-se considerado modernamente como de 3ª geração os direitos fundamentais de solidariedade, englobando o direito ao meio ambiente equilibrado, à paz, ao desenvolvimento etc.
III. Como regra geral, as normas que prevêem os direitos e garantias fundamentais têm eficácia e aplicabilidade imediata.
Responda à questão de acordo com a seguinte chave de resposta:
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