Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legisla...

A Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei. B Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos. C Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, de trabalhos forçados e cruéis. D É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.