As leis têm, em regra, efeitos para o futuro. Considerand...

A A exigência de lei criando tipos penais para permitir a aplicação de sanção é garantia constitucional. B É válida a descrição de conduta típica penal por medida provisória. C Lei penal revogada permite apuração de fato ocorrido na sua vigência, mesmo quando a execução completa do fato tenha sido após a revogação. D Lei penal que possa trazer benefício para o acusado não pode ser aplicada quando já julgado o caso.