261 Q649587
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre uso e abuso de poder, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência há o excesso de poder.

II. Pode-se falar em desvio de finalidade ou desvio de poder se o agente público usa de seus poderes para prejudicar um inimigo.

III. O abuso de poder não caracteriza ilegalidade, mas em ato compatível com o ordenamento jurídico vigente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

262 Q649586
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Banca não informada

Os poderes administrativos são ferramentas de regulação da atuação da Administração Pública. Analise as afirmativas abaixo relacionadas a alguns poderes administrativos e suas características:

I- Poder vinculado é aquele cuja atuação já é precisamente predefinida por alguma legislação, portaria ou regra formal.

II- Poder discricionário é aquele onde, de acordo com os limites legais estabelecidos, a Administração Pública tem capacidade de atuação e “vontade própria”, de acordo com a conveniência de sua ação em relação ao interesse público e estatal.

III- Poder regulamentar, dentro dos poderes administrativos, é aquele que garante que a Administração Pública possa gerenciar, ordenar e fiscalizar seus órgãos e agentes de maneira subordinada, de acordo com a previsão...

263 Q649583
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, assinale a opção correta acerca do direito administrativo e da administração pública.
264 Q649582
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.
265 Q649581
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: COPEVE/ UFAL
No exercício dos poderes e atribuições que lhe são próprias, a Administração Pública pode limitar direito, interesse ou liberdade particular, em atenção ao interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem ou à disciplina da produção e do mercado, desde que respeite os direitos e as garantias fundamentais do cidadão. Quando atua assim, limitando interesse ou fiscalizando atividade privada em benefício do interesse público, pode-se dizer que se tem
266 Q649580
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: COPEVE/ UFAL

É caracterizado(a) pela indelegabilidade a particulares:

I. o exercício do poder de polícia;

II. o exercício de atividades de fomento;

III. a exploração de atividades econômicas.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

267 Q649575
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Banca não informada

A definição acima refere-se ao poder:

268 Q649574
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Banca não informada
No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.
269 Q649573
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue os itens seguintes. O poder de fiscalização que a Secretaria de Estado de Educação do DF exerce sobre fundação a ela vinculada configura controle administrativo por subordinação.
270 Q649571
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: FAFIPA Fundação de Apoio
Conforme os ensinamentos da doutrina nacional sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.