Questão Q584646
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS)
Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS) 2015 - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Tribunal Regional Eleitoral / Rio Grande do Sul (TRE RS) 2015

Determinado servidor público efetivo do setor de recurso

Determinado servidor público efetivo do setor de recursos humanos de um tribunal regional eleitoral, no âmbito de sua atuação e amparado por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis, decisão a respeito de determinado caso concreto. Após o decurso de todos os prazos legais para recurso, esse servidor determinou o imediato cumprimento da referida decisão, não havendo outro posicionamento a ser adotado.

Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes

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