Poderes administrativos consistem no conjunto de prerroga...

Questão Q649610

2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO)

Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Prova: Concurso Tribunal de Justi?a - RO (TJ/RO) 2015 - T?cnico Judici?rio - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2015

Poderes administrativos consistem no conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para viabilizar a sobreposição do interesse público ao interesse privado e permitir que o Estado alcance seus fins. Nesse sentido, é hipótese de poder regulamentar quando um:

A governador de Estado edita um decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação; B guarda de trânsito, no exercício de suas funções, coordena o tráfego de veículos para evitar engarrafamento em uma movimentada via pública; C fiscal de posturas realiza fiscalização nas instalações de um mercado e flagra uma série de irregularidades que levam à sua interdição; D chefe de cartório, a pedido da parte interessada, emite uma certidão contendo informações específicas sobre determinado processo; E agente do Procon, após regular processo administrativo, multa determinada agência bancária, por ofensa reiterada aos direitos do consumidor.

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