Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização e...

Questão Q815740

2014 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ)

Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ) - Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2014 • Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ)

Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:

A no regular uso do poder de polícia, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial, pela característica da autoexecutoriedade do ato administrativo; B no regular uso do poder de polícia, desde que na diligência estivesse presente alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública; C com abuso de poder, eis que a operação de fiscalização somente poderia ocorrer com mandado judicial de busca e apreensão; D com abuso de poder, eis que para destruição de alimentos seria imprescindível ordem judicial para tal; E com abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas somente poderia ocorrer após regular processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.

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