Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização e...

#Questão 815740 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FGV, 2014, Tribunal de Justiça - RJ (TJRJ/RJ), Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

Agentes da vigilância sanitária realizaram fiscalização em supermercado e constataram que produtos alimentícios impróprios para o consumo estavam expostos à venda. Os produtos foram apreendidos e periciados. Após processo administrativo, os alimentos foram destruídos e aplicadas sanções administrativas ao supermercado. Na situação narrada, o poder público agiu:

A) no regular uso do poder de polícia, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial, pela característica da autoexecutoriedade do ato administrativo;

B) no regular uso do poder de polícia, desde que na diligência estivesse presente alguma autoridade representante da área criminal da secretaria de segurança pública;

C) com abuso de poder, eis que a operação de fiscalização somente poderia ocorrer com mandado judicial de busca e apreensão;

D) com abuso de poder, eis que para destruição de alimentos seria imprescindível ordem judicial para tal;

E) com abuso de poder, eis que a aplicação de sanções administrativas somente poderia ocorrer após regular processo judicial, assegurados o contraditório e ampla defesa.

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