Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos e dos poder...

#Questão 232491 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auxiliar Técnico de Controle Externo

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos e dos poderes administrativos. A discricionariedade administrativa fundamenta-se, entre outros elementos, na incapacidade da lei de prever todas as situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir do agente público diante de cada uma delas. Assim, confere-se ao agente a prerrogativa de eleger, entre as condutas viáveis, a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do interesse público.

  • 20/09/2018 às 11:28h
    10 Votos

    A lei não é capaz de prever todas as situações que podem acontecer, por isso dá uma certa liberdade de escolha para o administrador. Mas essa liberdade é prevista em lei e não é excessão ao princípio da legalidade. As palavras chave da discricionariedade são oportunidade e conveniência.

  • 03/09/2018 às 01:09h
    7 Votos

    É a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Sendo assim, tem-se por discricionariedade a liberdade de ação da Administração Pública dentro dos limites estabelecidos na lei. Tal não se confunde com arbitrariedade, que extrapola os limites fixados pela lei, tornando o ato ilegal.

  • 31/10/2020 às 01:10h
    3 Votos

    anota essa questão no coração, questão conceito!!

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