O poder de polícia deve ser exercido pela Administração P...

#Questão 229305 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CONSULPLAN, 2015, TRE MG, Técnico Judiciário

O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder‐dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia

A) é amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei.

B) impõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia.

C) é discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

D) é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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