Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário no 658....

Questão Q649551

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça - PI (TJPI/PI)

Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - PI (TJPI/PI) 2015 - Juiz Substituto - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - PI (TJPI/PI) 2015

Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário no 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho:

Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas. Para assim decidir, o Tribunal estabeleceu algumas premissas.

Dentre elas, NÃO figura por ser incompatível com a conclusão acima citada:

A Instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia. B Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais. C A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia. D O exercício do poder de polícia por instituições policiais é constitucionalmente possível. No entanto, nesse caso o poder de polícia deixa de se caracterizar como ação administrativa, passando a configurar exercício de polícia judiciária. E Considerando a competência comum dos entes da federação em matéria de trânsito, podem os Municípios determinar que o poder de polícia que lhes compete seja realizado pela guarda municipal.

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