Questão
Q584853
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) 2016 - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016
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Tribunal Regional Eleitoral / Piauí (TRE PI) 2016
Determinada autoridade sanitária, após apuração da in
Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.
Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder
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