Assinale a opção correta, acerca dos poderes da adminis

#Questão 584709 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração pública.

A) O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir.

B) O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

C) Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal.

D) Configura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa.

E) Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

26/01/2018 às 11:47h

4 Votos

A) O PODER REGULAMENTAR NÃO INOVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO
D) CASO DE DESVIO DE PODER

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