Sobre os poderes administrativos de que a Administração...

#Questão 231539 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Sobre os poderes administrativos de que a Administração é dotada, assinale a alternativa correta.

A) São considerados poderes instrumentais, diversamente dos poderes políticos, que são estruturais e orgânicos, porque compõem a estrutura do Estado e integram a organização constitucional.

B) O poder vinculado nada mais é que o poder arbitrário, ou seja, caracteriza-se pela arbitrariedade, uma vez que deverá atender à forma legal, à competência legal e à finalidade legal.

C) Do poder regulamentar decorrem faculdades implícitas para o superior, como, por exemplo, avocar atribuições, isto é, chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado.

D) A razão do poder vinculado é o interesse social e o seu fundamento está na supremacia geral que o Estado exerce sobre seu território, pessoas, bens e atividades.

E) O poder disciplinar caracteriza-se por estar vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. Sendo assim, é aplicável a esse poder o princípio da pena específica.

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