O regime jurídico administrativo compreende um conjunto d...

Questão Q232544

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO)

Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO) - Juiz Substituto - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO)

O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que

A não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de organização administrativa. B permite a edição de atos discricionários, com base em critérios de conveniência e oportunidade e afasta a vinculação a requisitos formais. C autoriza a Administração a impor limites às ativida des privadas em prol do interesse público. D é o instrumento pelo qual a Administração disciplina a execução da lei, editando normas que podem inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados. E compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou contratual.

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