O regime jurídico administrativo compreende um conjunto d...

#Questão 232544 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2015, TJGO/GO, Juiz Substituto

O regime jurídico administrativo compreende um conjunto de prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração e expressa-se sob a forma de princípios informativos do Direito Público, bem como pelos poderes outorgados à Administração, entre os quais se insere o poder normativo, que

A) não se restringe ao poder regulamentar, abarcando também atos originários relativos a matéria de organização administrativa.

B) permite a edição de atos discricionários, com base em critérios de conveniência e oportunidade e afasta a vinculação a requisitos formais.

C) autoriza a Administração a impor limites às ativida des privadas em prol do interesse público.

D) é o instrumento pelo qual a Administração disciplina a execução da lei, editando normas que podem inovar em relação ao texto legal para a criação de obrigações aos administrados.

E) compreende a aplicação de sanções àqueles ligados à Administração por vínculo funcional ou contratual.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens