Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos a...

#Questão 231330 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, PM/MG, 2014, PM/MG, Polícia Militar/PM

“Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores.

Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser.” Carvalho Filho (2012, p.46).

A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas causas: excesso de poder e desvio de poder. Marque a alternativa CORRETA que se refere a uma dessas formas:

A) Entende-se por desvio de poder quando o agente atua fora dos limites de sua competência.

B) Constitui excesso de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência ou, por exemplo, a autoridade, competente para aplicar uma pena de suspensão, impõe pena mais grave, que não é de sua atribuição.

C) Embora dentro de sua competência, o agente afastando-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, age com excesso de poder.

D) No Brasil, o excesso perpetrado pela autoridade no exercício do poder regulamentar pode dar ensejo exclusivamente ao controle externo de competência do poder judiciário e ao controle interno, isto é, àquele realizado pela própria administração.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens