Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos a...

Questão Q231330

2014 Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG) Polícia Militar - MG (PM/MG)

Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público

Prova: Concurso Polícia Militar - MG (PM/MG) - Polícia Militar/PM CFO - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG) do ano 2014 • Polícia Militar - MG (PM/MG)

“Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores.

Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser.” Carvalho Filho (2012, p.46).

A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas causas: excesso de poder e desvio de poder. Marque a alternativa CORRETA que se refere a uma dessas formas:

A Entende-se por desvio de poder quando o agente atua fora dos limites de sua competência. B Constitui excesso de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência ou, por exemplo, a autoridade, competente para aplicar uma pena de suspensão, impõe pena mais grave, que não é de sua atribuição. C Embora dentro de sua competência, o agente afastando-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, age com excesso de poder. D No Brasil, o excesso perpetrado pela autoridade no exercício do poder regulamentar pode dar ensejo exclusivamente ao controle externo de competência do poder judiciário e ao controle interno, isto é, àquele realizado pela própria administração.

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