No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Existem casos em que mesmo existindo lei específica sobre determinada matéria, cumpre à administração criar mecanismos para aplicá-la. Nessas hipóteses, surge o poder regulamentar, que confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para alterar e complementar as leis.
Os atos gerais não alteram as leis!
um única palavra me fez errar .. "alterar"
Atos gerais???
A finalidade da edição de atos regulamentares é pra algo específico, logo tais tem de ser tbm.
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